30/11/2005 10h34 – Atualizado em 30/11/2005 10h34
MS Noticias
A 1ª Turma Criminal do TJ-MS deu provimento ao recurso, unânime, para impor condenação ao Jornal Última Hora. A apelação é referente a matéria publicada no Jornal entre os dias 09 e 14 de outubro de 2002, intitulada “Ao Matusalém, com carinho”. Conforme a decisão “…o tipo objetivo de injúria restou configurado, em que a conduta típica foi ofender a honra subjetiva de Matusalém, atingindo seus atributos moral, intelectual e social.Trata-se de veículo de comunicação, onde várias pessoas têm acesso. A exposição do nome do Delegado chegou a todos de maneira vexatória, por que muitos sabiam que a nota era referente a pessoa de Matusalém, uma vez que a imprensa é um meio propagador de comunicação, informação e divulgação.” A Lei 5.250/67 é clara ao definir responsabilidades na veiculação de materias através dos meios de informação e divulgação. Assim, aos que praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, ficarão sujeitos às penas da lei de imprensa, devendo responder pelos prejuízos ocorridos. Dessa maneira, deverá ser responsabilizado o editor do jornal Última Hora, haja vista que a matéria não foi assinada. O julgador aplicou a pena de multa em razão da reprovabilidade da conduta do editor, uma vez que deveria pautar-se de acordo com os padrões condizentes com sua profissão, e não fazer do jornal, um instrumento para propagação de ofensas e agressões escritas. Dessa forma, o jornal Ultima Hora foi condenado a pena de multa de 05 (cinco) salários mínimos.
