11/01/2006 07h00 – Atualizado em 11/01/2006 07h00
Sedep
O estado de São Paulo proibiu a realização de provas para concursos públicos e exames vestibulares aos sábados. A medida atinge as universidades públicas e privadas e os órgãos da administração pública direta e indireta. A decisão foi da Assembléia Legislativa, que derrubou veto do governador Geraldo Alckmin e promulgou a Lei 12.124, de autoria do deputado Campos Machado (PTB).Alckmin havia vetado a regra. O projeto aprovado pela Assembléia previa a realização de concursos públicos, vestibulares e qualquer tipo de exame de seleção somente de domingo a sexta-feira. Em seu veto o governador entendeu que o projeto era inconstitucional.De acordo com a proposta, o candidato que alegasse motivo de crença religiosa teria garantido o direito de realizar os exames após as 18h de sábado ou em outro dia. A medida beneficiaria, principalmente, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia e os judeus.Na sua justificativa, o parlamentar invocou o artigo 5º da Constituição Federal, que ninguém será privado de direitos por motivo religioso ou de convicção filosófica ou política. “É nessa esteira que se insere o presente projeto, atentando a uma dificuldade hercúlea que vêm enfrentando diversas denominações religiosas, concernentes a guarda do sábado (guarda sabática), período que se estende do por do sol de sexta-feira até o por do sol de sábado”, afirmou o deputado.Ele acrescenta que por causa dessa guarda de santificar o sábado, impede inúmeras pessoas de exercerem, para não violar sua crença, direitos básicos como o de concorrer a um cargo público por meio de concurso ou a uma vaga em universidade.“Assim, com vista a preservar tais direitos, a fim de conciliar os interesses jurídicos em jogo e não fazer tábula rasa do princípio constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso ordenamento, é que se propõe este projeto, o qual visa garantir tal liberdade, preservadas as responsabilidades, sigilo e o interesse público, que não pode alhear-se da proteção enfocada”, completou o deputado.