28/01/2006 09h38 – Atualizado em 28/01/2006 09h38
Agora MS
A pauta do Plenário a partir da próxima terça-feira (31) traz entre os principais destaques a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), que cria o Supersimples e introduz vários estímulos ao desenvolvimento da atividade empresarial do setor. O projeto foi aprovado na comissão especial com substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e precisa ser aprovado em plenário pela maioria absoluta dos deputados (257 votos).O Plenário ainda deve votar em segundo turno as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre a diminuição do recesso parlamentar (PEC 347/96), os agentes comunitários de saúde (PEC 7/03) e a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (PEC 536/97). As duas primeiras serão analisadas na terça-feira (31). Já a PEC do Fundeb está pautada para quarta-feira (1º).A PEC 347/96, do deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), foi aprovada em primeiro turno por 466 votos a 1. Ela reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias em dois períodos – 23 de dezembro a 1º de fevereiro e 18 de julho a 31 de julho.Já a PEC 7/03, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) contratar agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio de seleção pública em vez de concurso.A PEC 536/97, do Fundeb, foi aprovada na última terça-feira (24) em primeiro turno e atenderá, por 14 anos, alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e a educação de jovens e adultos. O atual Fundef vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental e termina em setembro de 2006, quando se completam dez anos de sua criação.Pauta trancadaAntes de discutir essas matérias, o Plenário terá de votar três medidas provisórias que passam a trancar os trabalhos. No caso da MP 267/05, que passa do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para o Ministério da Fazenda todas as atividades do seguro de crédito às exportações, os deputados votarão emenda do Senado à matéria.Já a Medida Provisória 269/05 trata de alterações em gratificações das carreiras de servidores das agências reguladoras, cria cargos nas carreiras diplomática e de pesquisa em Ciência e Tecnologia e autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de pessoal até 31 de março de 2007.Outra medida que tranca a pauta é a MP 270/05, que abre crédito extraordinário de R$ 825,9 milhões para a Presidência da República, para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado.Também tranca a pauta o Projeto de Lei 6370/05, do Executivo, cuja urgência constitucional vence no sábado (28). O projeto trata da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas, da licença para explorar serviços em porto seco e altera a legislação aduaneira.Super-ReceitaOs seis destaques para votação em separado (DVS) ainda não votados do Projeto de Lei 6272/05 são o primeiro item da pauta depois do exame das matérias que trancam os trabalhos. A proposta cria a Receita Federal do Brasil, chamada de Super-Receita, para centralizar a arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições sociais federais em um único órgão.
