08/02/2006 18h39 – Atualizado em 08/02/2006 18h39
Agência Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição que reduz o período de recesso parlamentar e acaba com o pagamento da chamada parcela indenizatória no caso de haver convocação extraordinária. A medida será agora submetida ao Plenário para, depois, ser promulgada.Pela proposta, já aprovada na Câmara, após a polêmica sobre o pagamento aos parlamentares pela convocação extraordinária, o Congresso estará reunido anualmente no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As convocações extraordinárias do Congresso poderão ser feitas pelo presidente da República e pelos presidentes da Câmara e do Senado ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Legislativo. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso somente poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocado. O relator da proposta, senador João Batista Motta (PSDB-ES), rejeitou a emenda feita à matéria pelo senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, que pretendia criar uma nova causa de não-interrupção dos trabalhos do Congresso: a hipótese de a lei orçamentária anual não ser votada até o início do que seria o recesso de dezembro. O relator alegou que não acatou a medida para que a PEC não tivesse que retornar à Câmara.