13/02/2006 10h21 – Atualizado em 13/02/2006 10h21
TJ/MS
A 9ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Campo Grande (Juizado do Trânsito), com competência para processar e julgar as ações relativas aos acidentes de trânsito ocorridos na Comarca de Campo Grande teve sua instalação concretizada por meio da Resolução n. 379, de 17 de abril de 2002. Para tanto, no dia 1º de junho de 2001, o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, juntamente com a Agência Municipal de Trânsito – AGETRAN –, assinaram um convênio que colocou em funcionamento duas unidades móveis equipadas para coleta de provas e instrução de processo.O Juizado do Trânsito é competente para conciliar, processar, sentenciar e executar sentenças condenatórias de indenização por danos resultantes de acidente de trânsito, bem como para aplicar soluções jurídicas imediatas para os conflitos decorrentes de acidentes de trânsito. A evasão de uma das partes envolvidas não impedirá a atuação do Juizado do Trânsito.O serviço é gratuito e encontra-se disponível das 7h às 19h. Em caso de acidente sem vítima, só danos materiais, ligue para o telefone 0800-6471333, da Central de Operações da Polícia Militar – COPOM – e uma van, denominada Unidade Móvel do Juizado do Trânsito, equipada com central telefônica, máquinas fotográficas, central de rádio para comunicação e celulares, chegará ao local do acidente, com a equipe formada por um motorista, um conciliador e um policial militar.A equipe, encarregada da perícia e da instrução, tentará o acordo. Caso consiga, o encaminhará para homologação; caso contrário, o processo será remetido para o Juiz de Direito, que imediatamente marcará a audiência de instrução e julgamento.O Juizado do Trânsito funciona na Casa da Cidadania, na Av. Costa e Silva, 1.101.
