16/02/2006 07h53 – Atualizado em 16/02/2006 07h53
Olair Nogueira
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada, contra a Câmara de Vereadores de Três Lagoas e CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). A Ação foi proposta pelo vereador Valdomiro Aguirre, pois segundo ele, em 11 de julho de 2005 os Vereadores da Câmara Municipal requereram a instauração de uma CPI para o fim de “apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas do Poder Legislativo Municipal, dos exercícios de 2003 e 2004”, quando era presidente. Por Resolução da Câmara – 002 de 19/07/2005 foi criada a referida CPI. Segundo o autor, a partir da instauração, surgiram vários vícios formais durante a tramitação da Comissão criada, que merecem análise do Judiciário, sendo da mesma produzido um Relatório Final, que deverá ser objeto de votação pelo Legislativo Municipal, que segundo a inicial, tem Sessão prevista para o próximo dia 21, terça-feira, o que motivou o pedido de tutela antecipada, também sendo requerido para se suspenda os trabalhos da CPI e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, até que se aprecie o mérito da presente ação.TUTELA ANTECIPADAA Justiça e a intervenção do Judiciário para ter plenitude e garantir a segurança jurídica das relações sociais, têm a necessidade de análise e apreciação equilibrada da lide (Ação) apresentada, seja do conflito anunciado como da respectiva pretensão resistida. O Juiz, Paulo César de Figueiredo, nestas condições, imprescindível para o julgamento da presente questão, a observância do contraditório e da ampla defesa acatou o pedido de suspensão parcial da votação do relatório já na próxima semana.“No caso presente, em que pese o elenco de vários vícios formais de procedimentos indicados e praticados na CPI mencionada, conforme indicação da inicial, tal questão não merece apreciação de mérito neste momento”, declarou o Juiz.Com essa decisão, tanto os membros da CPI quanto a Câmara deverão ser citadas pela Justiça e deverão apresentar argumentos para que a votação ocorra normalmente. “A presente suspensão será pelo menos até a vinda das respostas da parte ré ou transcurso deste prazo, na forma da Lei, após o que será a mesma re-ratificada, conforme as informações jurídicas impuserem”, declara Figueiredo. O vereador Aguirre não foi localizado para comentar a decisão. Os demais membros da CPI afirmaram que a decisão será acatada.
