03/04/2006 13h37 – Atualizado em 03/04/2006 13h37
RMT online
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6704/06, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que torna gratuitas para os consumidores as ligações telefônicas para os números do serviço 0300. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações (9472/97) para garantir que os serviços de informação deverão estar disponíveis gratuitamente para o usuário antes e após a aquisição do bem ou serviço.
Hoje, o consumidor que utiliza esses serviços arca com os custos da ligação, e as empresas que os contratam são obrigadas a informar seu custo ao consumidor. O autor do projeto explica que muitas empresas, inclusive de serviços públicos, migraram nos últimos anos do serviço 0800 – no qual quem paga é quem recebe a ligação – para o 0300. Outro problema apontado pelo senador é que o serviço tem tarifas diferenciadas para telefones fixos ou móveis, mas não para distâncias.
Cerceamento – Para Tourinho, com a cobrança, ocorre um cerceamento do direito do consumidor à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. “Temos de fazer valer a Constituição de 1988, que preconiza a intervenção do Estado para o bom funcionamento do mercado, e impor a ponderação do valor da defesa do consumidor ao da livre iniciativa”, argumenta o parlamentar.
O projeto insere no artigo 6.º do código o direito de obter informações antes e depois da aquisição do bem ou serviço, e exige que essa informação seja fornecida gratuitamente. Também não poderá ser cobrada do consumidor a recepção de informações relativas a reclamações ou pedidos de informações.
Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações Agência Câmara.
