15/04/2006 08h00 – Atualizado em 15/04/2006 08h00
Olair Nogueira
A Lei que estabelece o tempo limite que o cliente pode esperar nos estabelecimentos bancários completa neste domingo, 16, um ano de vigência em Três Lagoas. A Lei, de autoria do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT).
A LEIA Lei estabelece como tempo razoável para atendimento: Até 15 minutos em dias normais; até 18 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais e ate 20 minutos em véspera ou após feriados prolongados.Os bancos ou suas entidades representativas terão de informar ao Procon, órgão encarregado de fazer cumprir a Lei, as ocasiões especiais em que o tempo de espera na fila terá de ser de 18 e 20 minutos. O tempo máximo de atendimento leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancarias, tais como energia, telefonia, e transmissão de dados.Para efeito de controle do tempo de atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão impressos, os horários de recebimento da senha e o atendimento junto aos caixas.PUNIÇÃOOs infratores estarão sujeitos a advertência, multa de 200 ou 400 UFIRs ou suspensão de Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência. As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas, no prazo de sete dias ao Procon.Em outubro do ano passado, fiscais do Procon fiscalizaram algumas agências bancárias. Três delas receberam o auto de constatação pelo descumprimento da Lei. O município possui atualmente seis agências bancárias. DANDO EXEMPLO Para evitar a fiscalização do Procon (órgão de Defesa do Consumidor), a agência da Caixa Federal, disponibilizou o serviço de 0800 para facilitar a vida do cliente. A ligação é gratuita. De acordo com a gerência local o serviço já está disponível no município há cerca de um ano. “Com apenas um telefonema, as pessoas poderão agendar o dia e a hora em que virão até a agência. É um modo bem mais prático e mais rápido de utilizarem os serviços oferecidos pelo banco. Assim a população não perde tempo com filas enormes”, disse Paulo Cilas Castro, gerente.
