19/04/2006 10h42 – Atualizado em 19/04/2006 10h42
Assessoria de Comunicação
Colocado em pauta na sessão de ontem, o projeto de lei de n° 24, de 12 de abril de 2006, que dispões sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2007 foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão de parecer.A LDO define as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, além de fixar os limites para a elaboração de proposta orçamentária do Poder Legislativo, alterações na Legislação Tributária, nas despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais.De acordo com a Constituição e com a participação em anos anteriores, a proposta do Executivo Municipal estabelece o percentual de 8% da receita corrente líquida para a participação do Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.
