26/04/2006 10h09 – Atualizado em 26/04/2006 10h09
Assessoria de Comunicação
Motivo de polêmica nas três últimas sessões, o veto integral ao autógrafo da lei nº 2.042 (a chamada “lei do silêncio”), assinado pela prefeita Simone Tebet, foi mantido pela Câmara Municipal. Ao ser colocado em votação em plenário, o autógrafo teve parecer favorável de oito, dos 10 vereadores da Casa de Leis. Até mesmo os autores da lei, os vereadores Ângelo Guerreiro (PSB) e Jorge Aparecido Queiroz (PSDB), votaram pela manutenção do veto. Somente os vereadores Valdomiro Aguirre (Sem Partido) e Gilmar Garcia Tosta foram contra a decisão da maioria.Tanto o vereador Rialino (PMDB), líder da prefeita na Câmara, quanto o vereador Ângelo Guerreiro (PSB), um dos autores da “lei do silêncio”, foram unânimes em dizer que, mesmo com a manutenção, há um compromisso da prefeita de discutir melhor a questão com todos os segmentos envolvidos.“Nós buscamos um entendimento, um diálogo, para resolver a questão e agora vamos discutir com todos os representantes de cada segmento a melhor solução”, disse Rialino.“A partir da semana que vem estaremos sentando com cada segmento para reformular toda a lei, inclusive, aumentando o decibés, pois este foi um compromisso, acertado durante reunião com o líder da prefeita”, destacou Guerreiro. Mais projetos – Em pauta desde o dia 23 de março, o projeto de lei do vereador Cláudio César, que dispõe sobre a cedência de espaço nas escolas da rede municipal de ensino, nos horários livres, para a realização de atividades sócio-educacionais, culturais e de lazer, depois de passar pelas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, também foi colocado em votação, ontem, e aprovado, por unanimidade. Dos onze projetos do Executivo colocados em pauta, na sessão de ontem, somente três foram votados e aprovados por unanimidade, em única discussão. São eles: o que desafeta e permuta o terreno da Praça da Matriz, que está ocupada de forma irregular desde a década de 20; o que solicita autorização para doar verba pública para o Grupo de Fraternidade Espírita José Xavier; e o que autoriza o Executivo a desenvolver ações na implantação do PSH (Programa de Subsídio de à Habitação de Interesse Social), um programa do Governo Federal de habitação para pessoas de baixa renda.Já a solicitação do Executivo para firmar convênio com a Apae (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Três Lagoas e a doação de auxílio financeiro para seis instituições (Associação de Moradores da Vila Guanabara; Associação de Moradores da Vila Alegre, Utan (União Três-lagoense das Associações de Moradores); Associação dos Moradores do Bairro Paranapungá; Associação Comunitária Santo André; Associação dos Moradores e Amigos do Distrito de Jupiá e Associação de Moradores do Bairro Jardim Planalto), foram encaminhados para a Comissão de Justiça e Redação.
