08/05/2006 13h44 – Atualizado em 08/05/2006 13h44
Dourados Informa
A Assembléia Legislativa deve votar amanhã oito projetos, sendo sete em primeira discussão e um em votação única. O primeiro será a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 05/06, do deputado Ary Rigo (PDT), que acaba com o cargo de auditor militar em Mato Grosso do Sul. Com a mudança dos incisos 1º e 2º do artigo 119 da Constituição Estadual, o julgamento dos policiais militares ficará a cargo de juiz de primeira entrância designado pelo TJ (Tribunal de Justiça).O Projeto de Lei (PL) 032/06, de Raul Freixes (PTB), obriga todas as edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadores de aparelhos marca-passo. O PL 037/06, de Akira Otsubo (PMDB), institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face.O PL 062/06, de Sérgio Assis (PSB), obriga as escolas da rede pública estadual a fornecer alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito. O PL 066/06, do TJMS, concede reajuste de 15% aos servidores do Poder Judiciário, que representará impacto de 15% nas contas do órgão. O PL 068/06, do Poder Executivo, promove alterações na Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. O PL 071/06, de Waldir Neves (PSDB), obriga a administração pública a publicar a participação de cada setor econômico na arrecadação de impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).Em votação única, apenas o Projeto de Resolução 022/06, de Akira Otsubo, que concede Medalha do Mérito Legislativo.
