09/05/2006 08h41 – Atualizado em 09/05/2006 08h41
Agora MS
Sessão desta terça-feira da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul vota oito projetos; sete em primeira discussão e um em votação única. Na pauta, o primeiro a ser votado será a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do deputado Ary Rigo (PDT), que acaba com o cargo de auditor militar no Estado.Com a mudança dos incisos 1º e 2º do artigo 119 da Constituição Estadual, o julgamento dos policiais militares ficará a cargo de juiz de primeira entrância designado pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Outro projeto na pauta é de autoria de Raul Freixes (PTB) que obriga todas as edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadores de aparelhos marca-passo. Também estão na pauta os projetos de lei de autoria de Akira Otsubo (PMDB), que institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, e o de autoria de Sérgio Assis (PSB), que obriga as escolas da rede pública estadual a fornecer alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito. Ainda aparece na pauta o projeto de lei, de autoria do TJ/MS, que concede reajuste de 15% aos servidores do Poder Judiciário, que representará impacto de 15% nas contas do órgão. Outro projeto na ordem do dia é o de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. Finalizando, aparece o projeto de lei de autoria de Waldir Neves (PSDB), que obriga a administração pública a publicar a participação de cada setor econômico na arrecadação de impostos, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em votação única, apenas o projeto de Resolução, de autoria de Akira Otsubo, que concede Medalha do Mérito Legislativo.
