09/05/2006 07h55 – Atualizado em 09/05/2006 07h55
Midiamax News
O Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais) manifesta, através do informe “Queremos arrecadar para o salário não atrasar” a indignação da categoria com a postura adotada pela Administração Pública Estadual. Confira a carta aberta remitida ao governador e publicada num jornal diário do Estado na integra:
É inadmissível a postura subserviente adotada pela Administração Pública Estadual, tendo em vista a colocação em primeiro plano de questões corporativas (reservas de mercado) no grupo TAF (Tributação, arrecadação e fiscalização) no âmbito da Serc (Secretaria de Estado de Receita e Controle).
Num momento de dificuldades nas finanças públicas em relação à queda na arrecadação, não concordamos que o Estado fique refém desta ou daquela categoria.
Vale lembrar que estudos feitos por consultorias contratadas por esta administração levaram-na a encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado projeto de lei de autoria do Executivo, no ano 2000, e que a mesma foi aprovada por aquela Casa de Leis, por unanimidade.
Ocorre que o Sindifisca questionou a constitucionalidade da Lei 2.144/00 e que em janeiro deste ano o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a sua constitucionalidade e a importância do trabalho desenvolvido pelos ATEs.
Ora, se o Sr. reconheceu a necessidade de criação de novos mecanismos e instrumentos para alavancar a arrecadação de ICMS , a Assembléia Legislativa aprovou, o Governo promulgou e publicou e o Tribunal de Justiça avalizou sua constitucionalidade, por que uma categoria de servidores públicos está contra?
Os interesses institucionais e coletivos, através dos quais a população é que seria a maior beneficiada não é o fator que deveria ser analisado em primeiro lugar?
