10/05/2006 13h51 – Atualizado em 10/05/2006 13h51
Assessoria de Comunicação
Tramitando na Câmara Municipal de Três Lagoas, o projeto de lei de n° 24, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2007, será tema de uma audiência pública, no próximo dia 16 de maio. O evento ocorrerá no plenário da Casa de Leis, a partir das 9 horas. Em mensagem enviada à Câmara a prefeita Simone Tebet convoca os vereadores para a discussão da proposta.O projeto foi colocado em pauta no dia 18 de abril e foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão de parecer.A LDO define as metas e prioridades da administração municipal para: investimentos em serviços públicos, elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixação de limites para a elaboração de proposta orçamentária do Poder Legislativo e alterações na Legislação Tributária (despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais).De acordo com a Constituição, a proposta do Executivo Municipal estabelece também o percentual de 8% da receita corrente líquida para o Poder Legislativo Municipal no Orçamento Geral do Município.
