23/05/2006 16h37 – Atualizado em 23/05/2006 16h37
Midiamax News
O MPE (Ministério Público Estadual) está firmando TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com proprietários rurais de Batayporã, que se comprometem a viabilizar a regularização da área de reserva legal no percentual especificado na legislação vigente, relativa ao imóvel rural. Até agora, são três acordos firmados com Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) e Imap (Instituto Meio Ambientel Pantanal).Pelo acordo, os proprietários tem 120 dias para regularização da situação, prazo que conta a a partir da assinatura do TAC. Os proprietários devem ainda cumprir todas as exigências do órgão ambiental competente e especialmente aquelas contidas no Manual de Procedimentos de Licenciamento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente – Pantanal.Os ruralistas precisam, ainda, encaminhar para a Promotoria de Justiça, cópias de todas as matrículas de sua propriedade rural, devidamente averbadas, com o Termo de Compromisso para Comprovação de Reserva Legal, tendo um prazo de 90 dias após a expedição do Termo pelo órgão ambiental responsável. A cada dois anos contando a partir da assinatura do termo de Regularização de Reserva Legal, o compromissário é obrigado a encaminhar para a promotoria de Justiça, uma cópia do protocolo do Laudo Técnico de Monitoramento, para que a fiscalização seja feita até que se recupere as áreas de recomposição ou de regeneração da reserva legal.
