05/03/2008 14h04 – Atualizado em 05/03/2008 14h04
Creditar a solução de problemas à criação de lei ou qualquer outra norma, como portarias, regulamentos, medidas provisórias, já faz parte da cultura brasileira. Todos pedem lei para criação de um benefício, para uma construção, para uma candidatura, para combater corrupção, já que evitar, dizem ser impossível. Trata-se de crença e como tal há muita distorção. Esses argumentos contemplam, e bem, às autoridades por aquilo que não fazem ou não se dispõem a fazer, considerando que os problemas nacionais, especialmente na área social continuam insolúveis após quinhentos anos da nossa “descoberta”, como é do conhecimento geral.
Na última década, atribuíram às reformas constitucionais a solução de tudo. Retiraram até a função básica do Congresso Nacional de legislar. O Executivo normatiza o Sistema Jurídico por meio de medidas provisórias rotineiramente, desrespeitando exigência constitucional da relevância e urgência. Desrespeito acatado por todos, especialmente pela Procuradoria-Geral da República, e pelo Supremo Tribunal Federal.
Analistas econômicos, mais para gurus, se encarregam em dizer que o “setor industrial precisa de reforma para deslanchar”. Educação só melhora com “as reformas constitucionais”; se não houver reformas, o presidente da República fica de mãos atadas. Outros argumentos fracos de conteúdo, inconsistentes por natureza, com finalidade apenas de agradar a alguns políticos atribuem sempre a solução dos problemas sociais às reformas.
Um exemplo fora o argumento de que a sonegação brutal de impostos permaneceria intocada, enquanto o caixa do governo seria equilibrado com a retirada da estabilidade do servidor público. Os sonegadores de bilhões continuam intocáveis, conforme recente noticiário na Revista Veja e na imprensa em geral. A SUDAM e SUDENE emprestavam uma, duas, dez vezes bilhões de dólares, mas a solução é criar mais impostos. Basta comprar num shopping center para constatar que nota fiscal é uma utopia ou só é fornecida a quem implora, com uma nítida insatisfação do vendedor na expedição.
Errado seria apenas atribuir como solução nacional, mas a estabilidade poderia e deve ser retirada, sempre a partir do ingresso de novos servidores, respeitando direito constitucional adquirido, aprovado pelo Congresso Nacional Constituinte, integrado atualmente pela grande maioria dos parlamentares, inclusive pelo presidente, que hoje diz que só há jeito de governar se a estabilidade for retirada.
Resolvem-se problemas com atuação permanente de combate à corrupção, de respeito às normas existentes, de aprimoramento dessas normas para retirar privilégios até hoje existentes, como a contratação de aposentados para cargos comissionados de salário altíssimo no serviço público. Principalmente, soluciona problemas a agilização da Justiça, em todas as suas esferas, no julgamento dos processos. Combater e eliminar a corrupção no funcionalismo público, evitando assim as chamadas operações atípicas de onde saem milhões do dinheiro público para banqueiros, sem nunca conhecerem a punição.
Não aprovarem leis em benefício pessoal em detrimento da Nação, sempre amparados pelo argumento juvenil de ser “outro o momento”. Até parece que o tempo só passa no Brasil. Vejam, se Constituição resolvesse problema, o Brasil deveria ser oito vezes melhor do que os Estados Unidos.
Os problemas norte-americanos servem sempre para justificar tudo que de negativo se tem no Brasil. Não servem como exemplo o fato da Constituição americana já vigorar há duzentos anos – pelo menos quase todos os professores de Direito Constitucional dizem isso, e o meu mestre, Caio Pompeu de Toledo não foi diferente; sem possibilidade de comparação entre as condições sociais dos americanos com a dos brasileiros.
Na doutrina de Direito sempre se diz que a interação “valores sociais e as leis” pode ajudar a resolver alguns problemas. Mas o fundamental seria a execução de bons projetos, combate efetivo à corrupção, à sonegação de impostos, e extremamente importante a agilização da prestação jurisdicional. Substituir as velhas justificativas, retirar do Executivo a indicação de membros do Judiciário e do Ministério Público, especialmente a nomeação do Procurador-geral e dos juízes do Supremo Tribunal Federal – STF. E que as auditorias, as secretarias de finanças e os tribunais de contas fossem mais rigorosas no controle do dinheiro público.
Os assaltos financeiros, chamados de “desvios de verbas”, nunca são punidos. Isso é grave, desmoralizador, todos sabem, muitos fingem discordar, e o problema não é corrigido. Tem que ser preso aquele que cometer crimes puníveis com a prisão, sem discussão de condições sociais. Colocar a culpa em leis brandas é mera desculpa. Trata-se de argumento inconsistente usado como justificação – intolerável – por aqueles que não estão predispostos a cumprir bem as suas funções públicas.
Futuramente os historiadores dirão que os políticos brasileiros foram ótimos, levando em conta apenas a duração dos mandatos. As autoridades e as instituições não justificam corretamente os seus atos, principalmente as despesa e execução de obras. Quando uma nova situação surge, inventa-se um projeto de lei; uma comissão para dar um “parecer técnico” – que todo mundo já sabe de antemão que será uma desculpa esfarrapada – e tudo continua sem solução, e na mesma proporção os nossos problemas sociais vão se agravando.
Citaria o exemplo de ex-governador Mário Covas que esteve na vida pública desde 1962 e a continuação das oligarquias Sarney, Magalhães e outras, que dominam os parlamentares e aprovam tudo conforme querem, e eles mesmos culpam as leis por não solucionarem os problemas.
Mesmo tendo se tornado uma retórica, a sociedade brasileira não pode continuar sendo conivente com essa situação. Todos os segmentos sociais precisam reagir e exigir mudança na prática da política nacional.
Se continuar acreditando que os problemas sociais serão resolvidos por leis ou por medidas provisórias, na medida que aumenta o número de leis, na mesma proporção crescem a burocracia, a concentração de renda e a miséria. Talvez a leitura do livro Cidadão de Papel de Gilberto Dimenstein nas escolas ajude na conscientização da cidadania e reforce a posição aqui colocada.
Não saber quais as normas a aplicar e qual Justiça seria a competente são fatores determinantes para a morosidade da Justiça.
Faz-se necessário que os formadores de opinião ajudem a desfazer este mito. Uma posição firme da Ordem dos advogados do Brasil, parlamentares, professores, imprensa em geral seria decisiva para firmar na sociedade a convicção de que a solução de problemas depende muito mais de administradores honestos e competentes, e estes itens são valores construídos, e em nada interfere se estiverem contidos numa lei.
Pedro Cardoso da Costa-Bacharel Direito
Interlagos – São Paulo – SP
