06/01/2014 10h02 – Atualizado em 06/01/2014 10h02
A análise da matéria que prevê a redução dos encargos das dívidas de Estados e Municípios poderá marcar a retomada da votação de matérias importantes para o pacto federativo em 2014
Da Redação
A análise da matéria que prevê a redução dos encargos das dívidas de Estados e Municípios poderá marcar a retomada da votação de matérias importantes para o pacto federativo em 2014.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013 deve entrar na pauta do Plenário do Senado em fevereiro, após a reabertura dos trabalhos.
A medida foi anunciada pelo relator da matéria na CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania) e na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), senador Luiz Henrique. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O PLC estabelece a troca do indexador das dívidas, o IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O projeto também reduz para 4% os juros anuais, que variam de 6% a 9%, além de definir a taxa básica de juros Selic como limitador do pagamento dos encargos. Ou seja, quando a aplicação da fórmula IPCA mais 4% for superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica será o indexador.
Em votação na Câmara, os deputados excluíram a parte que previa a convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados para atrair investidores privados – guerra fiscal –, considerados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
No Senado, esse tema poderá voltar à pauta, tendo em vista a possibilidade de o STF editar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte quanto à inconstitucionalidade dos instrumentos de guerra fiscal.
(*)Com informação de Assomasul
