07/04/2016 10h21 – Atualizado em 07/04/2016 10h21
O Tribunal decidiu aplicar a prescrição quinquenal para os passivos
Assessoria
O Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul – TRE/MS aprovou esta semana o pedido administrativo para que fossem feitas as incorporações e pagamentos dos 13,25% aos servidores do órgão. Solicitação feita pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – Sindjufe/MS.
O Tribunal decidiu aplicar a prescrição quinquenal para os passivos, ou seja, a partir do protocolo do pedido administrativo, e não consideraram o parecer da Controladoria que apontava a observância do prazo prescricional a ser considerado da data de propositura da ação judicial que tramita na Justiça Federal intentada pelo Sindjufe/MS. Assim, o reconhecimento administrativo do TRE/MS relativo aos 13.25% foi só para o interstício de 2011 a 2016 (no caso retroativo).
O Coordenador Jurídico do Sindjufe/MS, José Ailton Pinto, informou que o sindicato vai continuar na luta judicial pelo pagamento dos 13,25% retroativo a julho de 2003, “embora tenha sido uma grande vitória da categoria o deferimento administrativo feito pelo TRE/MS, o sindicato vai continuar lutando judicialmente pelos direitos do servidor” declarou. O sindicalista acrescentou que o sindicato vai tomar as providências para que a decisão administrativa seja efetivada o mais breve possível.
(*) Sindjufe/MS
