Na manhã desta terça-feira (20), aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas a 30ª sessão ordinária de 2022
Os vereadores, na ordem do dia, analisaram quatro matérias em pauta, aprovando duas, encaminhando uma para a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e retirando outra de pauta a pedido de vistas.
Dentre os projetos aprovados, está o que prevê o aumento para agentes de saúde e de combate a endemias. O novo piso salarial será de R$ 2.424,00, sendo que os efeitos da Lei retroagirão ao início do mês de maio do ano corrente.
É o projeto de Lei nº 106, de 15 de setembro de 2022, que “altera o vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias e altera a tabela I do anexo I/B, o anexo II e o anexo II/C, todos da lei nº2523/11”.
Assim como o projeto supracitado, de autoria do Poder Executivo, também foi aprovado em regime de urgência o projeto de lei nº 107, de 15 de setembro de 2022, que “altera o caput do art. 10 da lei nº 3.847 de 20 de dezembro de 2021, de modo a prorrogar os prazos de adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI”.
O novo prazo para quem pretende negociar e parcelar dívidas municipais, com tabelas de descontos, será até o dia 09 de dezembro de 2022.
O projeto de lei nº 96, que “dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque (drive thru) em frente às escolas, universidades, academias e estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas”, foi retirado de pauta devido a pedido de vistas.
Já o projeto de lei nº 103, de 01 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado para a CFO emitir parecer. Esse projeto “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e auxílio financeiro mediante repasse de recursos ao Conselho da Comunidade José Antônio Rodrigues e revoga e lei que menciona”.
Assessoria de Comunicação
