Na sessão do dia 20 de outubro, os vereadores analisaram três vetos e cinco projetos de lei na Ordem do Dia
Foram aprovados dois projetos referentes a conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outro referente a lista de espera para consultas.
A pauta incluiu as seguintes proposituras:
- Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.916, de 16 de agosto de 2022, que: “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas-MS;
- Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.917, de 16 de agosto de 2022, que:“institui a semana e o dia municipal do pescador esportivo no município de Três Lagoas-MS.”
- Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.918, de 16 de agosto de 2022, que:“determina a inclusão nos sites da prefeitura do município e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias.”
- Projeto de lei nº. 34 de 07 de abril de 2022: “institui no município de Três Lagoas/MS, a “semana municipal de conscientização do autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo e dá outras providências.”
- Projeto de lei nº. 61 de 18 de maio de 2022: “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras providências.”
- Projeto de lei nº. 86 de 07 de julho de 2022: “institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº. 98 de 04 de agosto de 2022:”institui a semana de conscientização e prevenção da doença de Alzheimer, dos dias 19 a 25 de setembro, no município de Três Lagoas e dá outras providências”.
- Projeto de lei nº. 96 de 04 de agosto de 2022:”dispõe sobre a criação de áreas de embarque e desembarque (“drive thru”) em frente às escolas, universidades, academias e estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências”.
Foram aprovados, pelo Plenário, os projetos 34, 61 e 86.
No caso do pl 61, as principais definições são:
- Todas as listagens disponibilizadas de que trata essa lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.
- Autoriza-se que nas informações a serem divulgadas, conste: I – A data de solicitação da consulta, do exame, procedimento ou da intervenção cirúrgica; II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera; III- Relação dos pacientes inscritos e encaminhados para o respectivo exame, consult4 procedimento ou intervenção cirúrgica; e IV – Relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); V- A estimativa do prazo para o atendimento solicitado.
- Fica autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico, devidamente atestado por profissional competente e registrado no sistema.
- As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta lei.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Três Lagoas
