Durante a 40ª sessão realizada, na manhã desta terça-feira (29), ocorreu a segunda votação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Conforme prevê o Regimento Interno, o projeto de lei nº 114, que fixa a receita e estima despesas, para o próximo ano, foi apreciado, pela segunda vez e em sessão exclusiva.
Conforme o artigo 2º do PL, o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Lagoas para o exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa no valor total consolidado de R$ 1.014.849.000,00 importando o Orçamento Fiscal em R$ 647.314.650,46 e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 367.534.349,54.
A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional.
A receita detalhada na proposta ocorrerá da seguinte forma:
- receitas correntes impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 206.946.234,00; contribuições R$ 34.330.000,00;
- receita patrimonial R$ 11.717.253,00;
- receita de serviços R$ 450.000,00 transferências correntes R$ 796.236.293,00;
- outras receitas correntes R$ 2.600.833,80;
- dedução de transferências correntes R$ 102.200.000,00;
- receitas de capital operações de crédito R$ 20.000.000,00;
- alienação de bens transferências de capital R$ 3.403.386,20;
- e receitas correntes- intra ofss receitas correntes- intra ofss R$ 41.365.000,00.
As especificações, referentes às despesas, foram definidas assim:
- Poder Legislativo – Câmara Municipal R$ 39.202.397,75;
- Poder Executivo – gabinete do prefeito R$ 12.962.957,89;
- Secretaria de Administração R$ 78.105.967,16;
- Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas R$ 17.046.158,47;
- Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle R$ 29.030.990,14;
- Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer R$ 17.014.383,18;
- Secretaria Municipal de Saúde R$ 253.902.263,07;
- Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 42.092.086,47 ;
- Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócio R$ 22.631.220,90;
- Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito R$ 164.265.323,08;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia R$ 24.665.825,56;
- Secretaria de Municipal de Educação e Cultura R$ 242.389.426,33;
- Instituto da Previdência Social dos Servidores R$ 71.540.000,00, contabilizando um total R$ 1.014.849.000,00.
Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2023, para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, conforme aprovado pelo Legislativo.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Três Lagoas