Nesta segunda-feira (27) o Supremo Tribunal Federal (STF) votou para permitir que o governo federal pague até 2026 os chamados precatórios. Vale ressaltar, que os precatórios são dívidas da União expedidas pela Justiça.
Com seis votos a favor, a Corte formou maioria para aprovar a inconstitucionalidade da PEC que fixou um teto anual para o pagamento dessas dívidas. O pedido de vista do ministro André Mendonça, no entanto, suspendeu o julgamento.
Agora, o ministro tem 90 dias para devolver o processo a julgamento. Nesse período, o STF entra em recesso em meados de dezembro e só retorna em fevereiro.
Com a decisão do STF, o governo federal poderá usar um “crédito extraordinário” para quitar os precatórios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.
Desta forma, os pagamentos vão poder ser realizados sem obstrução das regras fiscais.
O voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Edson Fachin, Cármem Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
AGU aciona STF
O governo Lula pediu ao STF que revisse a PEC dos precatórios, apelidada de “PEC do calote” pela oposição. A medida, criada no governo de Jair Bolsonaro, fixou um teto anual para o pagamento de precatórios.
A AGU argumentou que a PEC é inconstitucional porque viola o direito de propriedade dos credores dos precatórios. A AGU também pediu que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário.
Implicações da decisão
A decisão do STF tem implicações importantes para o Orçamento federal. Se a PEC dos precatórios fosse mantida, o governo federal teria de arcar com um custo adicional de cerca de R$ 90 bilhões em 2023.
A decisão também pode impactar o cenário político. O governo Lula tem feito críticas à PEC dos precatórios, acusando o governo Bolsonaro de “calote” aos credores.
Próximos passos
O processo volta ao STF em fevereiro, quando o ministro André Mendonça deverá devolver o processo a julgamento. Se os votos dos ministros que já votaram se mantiverem, a PEC dos precatórios será declarada inconstitucional.
