Durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 27 de maio, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, durante a Ordem do Dia. As propostas atenderam solicitações de servidores municipais, referentes a alteração de referência salarial, garantia de direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos, a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, na Câmara de Vereadores, e também, certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais, respectivamente.
No que se refere aos direitos dos servidores, os parlamentares aprovaram o PL nº 79 e o PL nº 80 encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas tramitaram em regime de urgência e são consideradas marcos históricos, devido aos anos de luta e com apoio do sindicato dos servidores municipais.
O Projeto de Lei nº 79, altera o nível de referência salarial do cargo de auxiliar de enfermagem, no Plano de Cargos e Carreiras do Município. A medida contemplará oito auxiliares de enfermagem que, por inciativa própria, buscaram aprimoramento profissional e obtiveram formação técnica necessária para o desempenho de atividades mais complexas, na área de enfermagem.
“A medida proposta não altera a estrutura dos cargos já existentes, mas promove um ajuste na classificação dos servidores dentro do Plano de Cargos, Cargos e Salários (PCCS), reconhecendo o esforço de qualificação profissional e garantindo maior equidade na remuneração dentro da categoria. Além disso, a alteração no nível de referência contribui para a eficiência dos serviços públicos de saúde do município, aliando-se às boas práticas de gestão de pessoal”, destacou o prefeito, através de mensagem enviada à Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, afirmou que a aprovação será uma data memorável, ele também lembrou das inúmeras assembleias que participou sobre a questão, vivenciou e viu o clamor e angústia de todos, desde 2011. “Hoje, mesmo que tardia, é uma conquista sem precedentes, para esta categoria. Estamos falando de 8 servidores, que dignificam o cargo que ocupam”, frisou.
Da mesma forma, o PL nº 80 assegurou a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do regime celetista para o regime jurídico estatutário, garantindo aos profissionais os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas (Lei Municipal nº 2.120/2006) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei Municipal nº 2.523/2011 e suas alterações).
“A medida promove a isonomia entre os servidores públicos, fortalece a segurança jurídica e valoriza as carreiras essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a legislação federal e municipal. Ressalta-se, ainda, que a migração proposta não implica aumento de despesas para o Município, uma vez que, os servidores transpostos continuarão a exercer as mesmas funções e a perceber remunerações compatíveis com os cargos efetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, ressaltou o prefeito ao enviar o PL para análise dos vereadores.
Ambos projetos têm caráter autorizativo, dependiam da aprovação dos parlamentares para que passassem a valer. Serão devolvidos ao Executivo para sanção do prefeito e efetiva vigência.
“Um momento histórico para esses servidores, que estão diariamente, na casa dos três-lagoenses, atendendo de forma humanizada, cuidando da proliferação, prevenção de animais peçonhentos. Quero parabenizar todos vocês pelo trabalho fantástico”, destacou o líder do prefeito na Câmara, vereador sargento Rodrigues.
Cada vereador também fez questão e subir à Tribuna para parabenizar a categoria, destacar o emprenho e apoio dos representantes do sindicato pela importante conquista.
Por fim, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 15, que dispõe sobre a criação do programa de certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais do município de Três Lagoas e dá outras providências, de autoria do vereador Fernando Jurado.
“A certificação busca incentivar a melhoria das práticas produtivas, sanitárias e comerciais, agregando valor aos produtos locais, ampliando a competitividade e fortalecendo a identidade regional, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da valorização da economia local”, justifica o vereador.
E ainda foi o Projeto de Resolução nº 08, de autoria da Mesa Diretora, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposta regulamenta o tratamento de dados pessoais, nas atividades que a Câmara Municipal de Três Lagoas.
Encaminhamentos
Ainda na Ordem do Dia outros projetos foram encaminhados para Comissões Permanentes, para emissão de aprecer. São eles:
- Projeto de Lei nº 09 de 19 de fevereiro de 2025: “dispõe sobre o ‘Programa Farmácia Veterinária Popular’ e dá outras providências”. De autoria do vereador Marcus Bazé;
- Projeto de Lei nº 20 de 21 de março de 2025: “institui no calendário oficial do município de Três Lagoas o ‘Dia Municipal da Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)’ e a ‘Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down)”. De autoria do vereador Marco Silva;
- Projeto de Lei nº 28 de 28 de março de 2025: “institui o Dia Municipal da Manipuladora de Alimento Escolar (merendeira) e dá outras providências”. De autoria da vereadora Evalda Reis;
- Projeto de Lei nº 30 de 28 de março de 2025: “institui o selo ‘Empresa Amiga do Autista’ no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências”. De autoria do vereador Marco Silva;
- Projeto de Lei nº 34 de 10 de abril de 2025: “dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município de Três Lagoas e dá outras providências”. De autoria do vereador Daniel da Farmácia;
- Projeto de Lei nº 36 de 11 de abril de 2025: “institui o Dia Municipal da Visibilidade Trans em Três Lagoas e o inclui no calendário oficial do município”. De autoria da vereadora Maria Diogo;
- Projeto de Lei nº 39 de 11 de abril de 2025: “dispõe sobre a política de combate aos imóveis abandonados causadores de degradação e devalorização urbana no município de Três Lagoas e dá outras providências”. De autoria do vereador Sargento Rodrigues;
- Projeto de Lei nº 43 de 15 de abril de 2025: “garante direitos, nas unidades de saúde da rede pública e privada do município, às mulheres que vivenciem perdas gestacionais, e dá outras providências”. De autoria do vereador Robson do Alinhamento;
- Projeto de Lei nº 48 de 25 de abril de 2025: “torna de utilidade pública o Instituto Ação Social Amor e Atitude – IASAA”. De autoria do vereador Tonhão;
- Projeto de Lei nº 76 de 21 de maio de 2025: “torna de utilidade pública a Associação Costa Leste de Artesãos do Mato Grosso do Sul”. De autoria do vereador Tonhão;
- Projeto de Lei nº 77 de 22 de maio de 2025: “dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia e dá outras providências”. De autoria da vereadora Evalda Reis;
- Projeto de Lei nº 78 de 22 de maio de 2025: “dispõe sobre controle e fiscalização de atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público no município de Três Lagoas e dá outras providências”. De autoria do vereador Daniel da Farmácia.
Tribuna Livre
Ainda na sessão desta terça-feira (27), houve o uso da Tribuna Livre pelo representante da GRAATA (Grupo de Apoio à Adoção Ato de Amor), Mauro Henrique Soares. O grupo atua há mais de 13 anos na atenção e apoio aos pretendentes à adoção na Comarca de Três Lagoas.
Entre as ações da rede voluntários estão reuniões mensais e curso preparatório destinados a pretendentes a habilitação para adoção, atendendo a portaria nº 017/2019, do Poder Judiciário da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas.
Mauro iniciou a fala destacando que tenho um filho adotado há 5 anos e que além de pai é militante pela adoção. Ele ainda citou o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
“O dia 25 de maio é mais que celebrar, é trazer a reflexão. Muitas crianças precisam e tem direito a um lar. Na história do grupo Graata ajudamos a construir muitas famílias felizes, em Três Lagoas. Adotar é para todos, mas nem todos estão prontos”, destacou.
Como um dos principais trabalhos do grupo, Mauro falou das reuniões mensais, quando são discutidas ações importantes para que a adoção tenha sucesso, pois ao longo do processo, são encontrados vários problemas. Ele ainda falou de dados no país, como quase 35 mil pessoas habilitados para adotar e apenas 5 mil crianças para doção. Quanto ao perfil para adoção, Mauro disse que a maioria das pessoas busca: bebes; crianças brancas, meninas e crianças saudáveis.
“Três Lagoas chegou a zerar a fila de adoção. Na última lista de pretendentes aptos a adoção, a maioria tem um perfil mais amplo: crianças com mais de três anos; crianças negras, com agravos a saúde, mas tratáveis”, enfatizou.
Por fim, ele pediu ajuda dos vereadores para conseguir um espaço físico permanente para a realização das reuniões, com a previsão de espaço lúdico também, pois muitas famílias levam as crianças nos encontros.
Neste sentido, Mauro solicitou que a Lei Municipal 3.260 seja alterada e que haja recurso público para auxiliar o processo de adoção. “Adotar é um ato de amor. Levem a adoção como uma bandeira”.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, informou que sempre está à disposição e que os vereadores analisarão o que pode ser feito para ajudar.