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Três Lagoas
quinta-feira, 10 de julho de 2025

Secretaria de Finanças realizou capacitação sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) realizou, no dia 09 de julho, um importante treinamento em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, voltado para os servidores públicos municipais. O evento ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas.

O objetivo do treinamento foi capacitar os servidores nas competências e responsabilidades envolvidas na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, o conteúdo foi complementado por diretrizes do Decreto Municipal nº 1.225, de 5 de maio de 2025, que regulamenta as normas específicas para o município.

A capacitação abordou temas essenciais para garantir a boa execução dos contratos firmados pela Administração Municipal, entre eles estão:

  • Assegurar a execução eficiente dos objetos contratados;
  • Controlar adequadamente os recursos públicos envolvidos;
  • Evitar riscos legais, administrativos e financeiros para a Prefeitura;
  • Atender aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Além de cumprir as exigências legais, o treinamento teve como objetivo promover benefícios para a administração pública, tais como:

  • Segurança jurídica nas contratações públicas;
  • Redução de passivos administrativos e sanções de controle externo;
  • Melhoria na qualidade dos serviços e entregas públicas à população;
  • Fortalecimento da cultura de planejamento, controle e avaliação na gestão pública.

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