A Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) realizou, no dia 09 de julho, um importante treinamento em Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, voltado para os servidores públicos municipais. O evento ocorreu no Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas.
O objetivo do treinamento foi capacitar os servidores nas competências e responsabilidades envolvidas na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Além disso, o conteúdo foi complementado por diretrizes do Decreto Municipal nº 1.225, de 5 de maio de 2025, que regulamenta as normas específicas para o município.
A capacitação abordou temas essenciais para garantir a boa execução dos contratos firmados pela Administração Municipal, entre eles estão:
- Assegurar a execução eficiente dos objetos contratados;
- Controlar adequadamente os recursos públicos envolvidos;
- Evitar riscos legais, administrativos e financeiros para a Prefeitura;
- Atender aos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.
Além de cumprir as exigências legais, o treinamento teve como objetivo promover benefícios para a administração pública, tais como:
- Segurança jurídica nas contratações públicas;
- Redução de passivos administrativos e sanções de controle externo;
- Melhoria na qualidade dos serviços e entregas públicas à população;
- Fortalecimento da cultura de planejamento, controle e avaliação na gestão pública.
