Com o propósito de enfrentar a discriminação no acesso ao trabalho e ampliar oportunidades para egressos do sistema prisional, foi realizada nesta terça-feira (5/8), no auditório do MPT (Ministério Público do Trabalho), em Campo Grande, uma reunião técnica que reuniu representantes de diversos setores da sociedade civil, poder público e setor empresarial.
O encontro faz parte da “Ação Intersetorial para Reinserção Laboral dos Egressos do Sistema Prisional”, promovida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho em Mato Grosso do Sul, dentro do Programa de Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho, em parceria com a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) e o MPT (Ministério Público do Trabalho), além da Funsat (Fundação Social do Trabalho), entre outros órgãos.
Durante o evento, foi promovido um diálogo direto entre autoridades e cerca de 100 empresas convocadas para conhecerem melhor a importância social e econômica da contratação de pessoas egressas do sistema penitenciário. A ideia foi desmitificar preconceitos e apresentar os impactos positivos da inclusão laboral, tanto para os indivíduos quanto para a sociedade.
Presente na reunião técnica, o superintendente regional do Trabalho em MS, Alexandre Cantero, fez questão de ressaltar que a ação representa um importante avanço na preservação dos direitos humanos. “Esse projeto assegura o direito ao trabalho daqueles que já pagaram por seus erros e contribui para que o Estado ocupe o espaço que lhe é devido, evitando que o crime volte a ser opção”, destacou.
“A pessoa não pode ficar marcada para sempre por ter sido presa”, complementou o coordenador do MPT/MS na área de proteção social, Januário Justino Ferreira. Ele enfatizou que negar oportunidades por esse motivo configura discriminação e pode levar a sanções legais. “O trabalho é um direito humano fundamental. Quando garantido, contribui para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais justa e segura”, afirmou.
A auditora fiscal do Trabalho e coordenadora nacional de Combate à Discriminação no Emprego, Camila de Vilhena Bemergui, explicou que a legislação brasileira — incluindo a Lei nº 9.029/1995 e a Convenção nº 111 da OIT — proíbe práticas discriminatórias no acesso ao trabalho. Ela também orientou sobre a legalidade ou não da exigência de antecedentes criminais, que depende da natureza da função a ser ocupada.
O auditor fiscal do Trabalho, Walace Faria Pacheco, pontuou que o evento representa um passo importante rumo a um ambiente laboral mais justo. “Trabalhamos com o sentimento de que somos capazes de produzir uma sociedade melhor, com um ambiente de trabalho inclusivo e mais produtivo. Vamos compartilhar conhecimento e nos tornar multiplicadores dessa mudança”, destacou.
Já o juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Interior, Luiz Felipe Medeiros Vieira, defendeu a continuidade do vínculo empregatício, inclusive após o cumprimento da pena. “O trabalho dentro do presídio já transforma vidas, mas essa mudança só se consolida quando há oportunidades do lado de fora”, ressaltou. O magistrado explicou ainda os incentivos fiscais e os benefícios sociais envolvidos nessas contratações.
A diretora de Assistência Penitenciária da Agepen, Maria de Lourdes Delgado Alves, reforçou a importância das parcerias com instituições públicas e privadas para garantir a efetividade das políticas de reinserção. “A Lei de Execução Penal precisa ser cumprida. Oferecer dignidade a essas pessoas é uma responsabilidade de todos”, afirmou. Ela também apresentou os principais projetos de ressocialização desenvolvidos no sistema penitenciário estadual, desde o regime fechado até o atendimento pós-cárcere, via Escritório Social e Patronato Penitenciário.
Compromisso com o futuro
Mais do que debater, a ação se propõe a atuar de forma prática. Recentemente, foi realizado um mutirão de cadastro de egressos e familiares no sistema Emprega Brasil. E para o dia 10 de novembro está previsto o “Dia D da Inclusão de Egressos e Familiares do Sistema Prisional”, no Escritório Social de Campo Grande. A programação contará com a participação de empregadores, agências públicas de emprego, sistema S, instituições de qualificação profissional e pessoas egressas e familiares em busca de uma nova chance no mercado de trabalho.
Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, a iniciativa vai além da simples oferta de vagas, trata-se da construção de uma rede de atenção contínua aos egressos e seus familiares, com acolhimento, orientação, capacitação profissional e intermediação de mão de obra, de acordo com o perfil e as aspirações de cada pessoa. “O objetivo é garantir autonomia, promover a inclusão social e reduzir a reincidência no crime”, afirma.
Segundo ele, com o avanço da iniciativa para Campo Grande, após o início em Ponta Porã, a expectativa é de que a ação se estenda a outros municípios sul-mato-grossenses, “ampliando a rede de apoio à reinserção de egressos e reafirmando o compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais justa, segura e humana”.
O projeto carrega a hashtag #CONTRATEEGRESSO, como forma de estimular a sociedade e os empregadores a refletirem sobre a importância da inclusão laboral como fator determinante na redução da reincidência criminal e no fortalecimento da paz social. A ação está de acordo com as diretrizes do programa Pena Justa.
Comunicação Agepen
