Na sessão do dia 26 de agosto, os vereadores de Três Lagoas aprovaram dois projetos de lei e ainda encaminharam outros cinco para comissões permanentes, para emissão de parecer.
Foram aprovados o projeto nº 74, de 16 de maio de 2025, proposto por todos os vereadores, que dispõe sobre medidas de transparência, nas listagens de espera por vagas, nas escolas municipais, nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches públicas do município de Três Lagoas e o projeto de lei nº 120, de 22 de agosto de 2025, que autoriza o município a firmar Termo de Contribuição com a Associação Zanon de Karatê-azk.
A publicação eletrônica da lista de espera para vagas nas escolas municipais de Educação Infantil, Centros de Educação Infantil (CEIs) e Creches Públicas do Município deve ser classificada por escola e deve conter: nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula; número do protocolo do pedido de vaga; data da solicitação de vaga; a posição do responsável na lista de espera.
A divulgação da lista de espera respeitará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no sítio da Prefeitura do Município de Três Lagoas, com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial e deverá ser atualizada, mensalmente, no último dia útil de cada mês.
No caso da Associação ocorrerá um repasse de R$ 57.684,78 (cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para a viabilização do “VI Open Nacional de Karatê – Cícero Muniz”, nas categorias sub 5, 7, 8, 10, 12, 14 e “Cadete Júnior”, “Sênior” e “Master”, nas categorias de Kata e Shiai Umite. O evento acontecerá nos dias 5 e 6 de setembro de 2025, no Ginásio Municipal “Professora Cacilda Acre Rocha”, a partir das 8h.
“O evento tem se mostrado de grande importância ao atrair público local, estadual e nacional, promovendo a integração, beneficiando a rede hoteleira e estimulando atividades culturais e de lazer em nossa região. Além disso, a realização do evento posiciona Três Lagoas como um destino propício para a prática de ações esportivas e de lazer, impulsionando setores do comércio e serviços, o que diversifica nossa matriz econômica”, destacou o prefeito ao encaminhar o PL para a Câmara.
Na Ordem do Dia também ocorreu o encaminhamento de mais cinco projetos para as Comissões de Constituição Justiça, Redação Final e Finanças. São eles:
- Projeto de lei nº 89, de 13 de junho de 2025: fica instituída, a Semana Municipal de Incentivo ao Acolhimento do Programa “Família Acolhedora” – lei municipal nº 3296 de 04 de junho de 2017, a ser realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio, e dá outras providências”. Autoria: Todos os vereadores;
- Projeto de decreto legislativo nº 90, de 22 de agosto de 2025: dispõe sobre a concessão do título de cidadão Três-Lagoense ao senhor Jair Henrique Panucci e dá outras providências. Autor: vereador Fernando Jurado;
- Projeto de decreto legislativo nº 91, de 22 de agosto de 2025: dispõe sobre a concessão do título de Cidadã Três-Lagoense a senhora Alessandra Zorzan Blasques e dá outras providências. Autor: vereador Fernando Jurado;
- Projeto de lei nº 118, de 18 de agosto de 2025: dispõe sobre a instituição da campanha municipal de conscientização, prevenção e atendimento ao aneurisma cerebral no município de Três Lagoas e dá outras providências. Autora: Sirlene dos Santos
- Projeto de lei nº 119, de 20 de agosto de 2025: dispõe sobre a proibição da emissão de ruídos sonoros acima dos limites estabelecidos pelo Conama e pelo Contran, emitidos por escapamentos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas motorizadas e quadricíclos no município de Três Lagoas, e dá outras providências. Autor: vereador Robson do Alinhamento;
Homenagem
Ainda durante a sessão, a vereadora Evalda Reis fez a entrega de Moção de Congratulação parainvestigadora de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), Kelly Amarilio do Nascimento pelos relevantes serviços prestados à população de Três Lagoas.
Ao usar a Tribuna, Kelly falou do trabalho dos policiais civis, realizado de forma discreta. “Seja policial ou não, se agredir uma mulher vai ser responsabilizado”, ressaltou a investigadora.
A vereadora Evalda Reis enalteceu a bravura da homenageada e dos demais agentes de segurança pública. Alguns policiais civis estiveram em Plenário e fizeram questão de prestigiar a entrega da honraria. “Kelly através do seu ato de bravura você conseguiu impedir um feminicídio. É de profissional deste calibre, com esta responsabilidade, humanidade e competência, que nós precisamos nas nossas forças de segurança. Como representante na defesa da mulher, aqui do nosso município, me sinto honrada e representada pela senhora. É um trabalho discreto, mas de extrema importância para a sociedade”, pontuou a vereadora, que também ocupa a função de Procuradora da Mulher, da Câmara de Três Lagoas.
Ocorrência
Conforme cópia do boletim de ocorrência, na tarde de segunda-feira (10/06), a Polícia Civil de Três Lagoas prendeu em flagrante um indivíduo de 23 anos, por uma série de crimes praticados contra sua ex-ficante, de 20 anos. A prisão ocorreu há vinte metros da Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas, logo após o suspeito interceptar a vítima no trânsito, demonstrando comportamento ameaçador.
Segundo o boletim de ocorrência, a vítima e o suspeito mantiveram um relacionamento informal por cerca de três meses. Desde o fim da relação, o homem passou a perseguir e ameaçar a vítima insistentemente, demonstrando comportamento possessivo e agressivo. A vítima relatou que o agressor não aceitava o término e chegou a invadir sua residência, onde a filmou no banho e passou a ameaçá-la com a divulgação do vídeo em redes sociais.
Além disso, ela relatou diversas agressões físicas cometidas pelo ex-ficante, que é lutador amador de Muay Thay, incluindo tapas e socos no rosto, braços e pernas, o que resultou em hematomas que foram devidamente fotografados e anexados à ocorrência. O suspeito também teria afirmado que “não teme a polícia nem medidas protetivas”, referindo-se à legislação de proteção à mulher como “apenas um papel”.
Conforme informações, o suspeito estava vigiando a vítima há dias, e na data em questão, ele flagrou a vítima retornando de viagem acompanhada de um amigo. Num ato de violência, utilizando o carro da empresa em que trabalha bloqueou a passagem do veículo em que as vítimas estavam, e com uma chave de fenda na mão começou a furar os pneus do seu carro, e também a bater no vidro insistindo que o homem descesse, o ameaçando de morte. Diante da situação o motorista arrancou com seu veículo passando por cima do canteiro central e foi procurar ajuda no 2° BPM, sendo seguido pelo autor até o batalhão.
O dano e ameaça contra o amigo da vítima foram registrados na Terceira Delegacia de Polícia Civil. A mulher, então, dirigiu-se até a Delegacia de Atendimento à Mulher para relatar o episódio e solicitar ajuda.
Após o registro da ocorrência, a vítima saiu da delegacia com sua motocicleta para retornar à sua residência e há aproximadamente vinte metros da unidade policial o suspeito, que havia estacionado o carro da empresa onde trabalha na contramão e na esquina da DAM, saiu de trás de uma árvore, onde se escondia para vigiar a vítima, interceptou a motocicleta, parando o trânsito, cochichou para a vítima, dizendo: “não faz show, não faz show”, em seguida pegou a chave da ignição da moto da vítima.
O suspeito não esperava que a vítima estivesse sendo escoltada por viatura descaracterizada. E, diante da situação uma investigadora de polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher desceu da viatura, deu voz de prisão ao suspeito e o imobilizou no chão, conduzindo-o a delegacia com o auxílio de outra equipe policial da unidade especializada.
“A atuação rápida e eficiente de uma policial civil foi crucial para evitar a consumação de um feminicídio, salvando a vida de uma mulher que corria sério risco. Demonstrando coragem e compromisso com a proteção da vítima, a agente interveio de forma decisiva em uma situação de violência extrema, impedindo que o agressor levasse adiante seu intento. Sua ação não apenas preservou uma vida, mas também reforça a importância do trabalho policial no enfrentamento à violência contra a mulher. Por essas razões, é louvável o ato heroico pelo exímio serviço prestado, sendo merecedora dessa singela homenagem”, destacou a vereadora, que também é procuradora da Mulher, da Câmara de Três Lagoas, na justificativa da Moção.
Tribuna Livre
Na sequência, a perita papiloscopista Cristiane Correia, chefe do núcleo regional de Três Lagoas, fez uso da Tribuna para falar sobre identificação civil (emissão de RG). O principal objetivo foi prestar esclarecimentos sobre o agendamento do serviço e trouxe números. Ela ainda informou que a equipe é formada por: 3 peritos, 2 digitadores e 4 estagiários, proporcionando a emissão de 1.200 atendimentos de carteiras de identidade.
Cristiane destacou que a principal reclamação é quanto ao agendamento, pois ao acessar o site a visualização é que a agenda nunca está disponível ou que já está preenchida durante o ano todo. “Eu vim para esclarecer sobre este assunto e trazer números, para que as pessoas possam se conscientizar e a gente possa juntos mudar esta realidade.”
Conforme a perita ao agendamento é liberado por Campo Grande e durante um período de quatro a cinco dias, o agendamento fica aberto, devido à grande procura.
No que se refere a números, até o dia 25 de agosto foram disponibilizados 1.142 horários, incluindo encaixes, no entanto, não houve falhas na prestação de serviço, mas sim falhas dos próprios usuários, no caso, 306 mais 454 reprovas (referentes a documentação). “A gente só conseguiu fazer, efetivamente, 691 atendimentos. Então a gente fica com um número de 451 pessoas que não compareceram para serem atendidas”, frisou.
Neste sentido, a perita pontuou que é uma situação que vem gerando críticas ao atendimento, mas as pessoas não se comprometem a fazer a parte delas. Ocorreram mudanças por conta da emissão da carteira de identidade nacional, mas com relação a prestação de serviço, está tudo funcionando, entregando resultados, mas precisa da outra parte, o povo se comprometer, especificamente, ir aos agendamentos, seguir os trâmites.
“A nossa recepção funciona das 8h às 12h e das 13h às 17 horas. Nós estamos nos disponibilizando, realizando o nosso trabalho. A gente não está lá fazendo um favor para ninguém é o nosso trabalho, mas a gente precisa desse comprometimento da população porque eu não consigo ir até a casa das pessoas ou ficar ali na porta e falar para ir fazer o RG”, enfatizou Cristiane.
