Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), convida os moradores do bairro Vila Piloto para a entrega de 46 escrituras de doação de imóveis, como parte do programa de regularização fundiária.
A entrega ocorrerá no dia 11 de setembro, no CRAS Vila Piloto, localizado na Rua 20, nº 160, Vila Piloto. Essa ação marca um dos principais pilares da gestão do Dr. Cassiano Maia: a humanização e o direito à moradia para todos.
O QUE É E PARA QUE SERVE?
A escritura de doação de imóvel é um documento legal realizado em cartório, utilizado quando uma pessoa transfere gratuitamente a propriedade de um imóvel para outra. Esse documento formaliza a vontade do doador, garante os direitos do donatário e é necessário para registrar a transferência no cartório de imóveis.
O processo pode envolver o pagamento de impostos, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), e é frequentemente utilizado em planejamentos sucessórios, como a doação de bens de pais para filhos ainda em vida. Trata-se de um instrumento que oferece segurança jurídica tanto para o doador quanto para o donatário.
