Com a aprovação de afetação de área será possível proceder a regularização de parte da Rua 33 e a criação de lotes com frente regular para via pública
Na manhã desta terça-feira (02), durante a 28ª sessão ordinária de 2025, os vereadores analisaram 12 matérias na pauta do dia, aprovando cinco e encaminhando as demais para as comissões permanentes emitirem parecer. Os projetos aprovados dispõem sobre afetação de área na Vila Piloto, de autoria do poder executivo; e sobre mudanças no Plano de Cargos do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora.
O Projeto de Lei (PL) nº123 autoriza o poder executivo a afetar como via pública um imóvel na Vila Piloto, tendo como objetivo proceder a regularização de parte da rua 33 para fins de criação dos lotes das quadras 35 e 36 de modo que os mesmos possam ter frente regular para uma via pública.
O PL nº125 altera dispositivos da Lei nº2580, de 03 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara (PCCR-CMTLS). A alteração é no Art. 62, que trata sobre o “Incentivo à Capacitação”, especificando quais são os níveis hierárquicos considerados para o benefício e definindo que será permitido apenas um incentivo por nível.
Com essa alteração, servidores, Câmara e população se beneficiam, uma vez permitirá que os servidores se capacitem para atender a população com mais eficiência, mantendo-se atualizados num mundo que evolui cada vez mais rápido, tornando o poder legislativo mais moderno.
Os outros três projetos aprovados foram de Decreto Legislativo, concedendo título de Cidadão Três-lagoense para Adilson Ferreira de Souza (autoria: vereador Mi do Santa Luzia), Ricardo Anselmo Malinovski (autoria: vereador Fernando Jurado) e Ivete Terezinha Binda Mendonça (autoria: vereador Tonhão). Confira os demais projetos que tramitaram e devem retornar com os pareceres das comissões permanentes:
- Projeto de lei nº36, de 11 de abril de 2025: “institui o Dia Municipal da Visibilidade Trans e o inclui no calendário oficial do município” (autoria: vereadora Professora Maria Diogo)
- Projeto de lei nº75, de 16 de maio de 2025: “proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas” (autoria: vereador Fernando Jurado)
- Projeto de lei nº76, de 21 de maio de 2025: “torna de utilidade pública a Associação Costa Leste de Artesãos do Mato Grosso do Sul” (autoria: vereadores Tonhão e Marcus Bazé)
- Projeto de lei nº83, de 29 de maio de 2025: “dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança viária nas proximidades de instituições de ensino no município” (autoria: todos os vereadores)
- Projeto de lei nº102, de 04 de julho de 2025: “dispõe sobre a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos hospitais do município” (autoria: vereador Marco Silva)
- Projeto de lei nº121, de 27 de agosto de 2025: “institui o programa Pedal Seguro no município, com diretrizes para o uso responsável de bicicletas elétricas e semelhantes” (autoria: vereador Robson do Alinhamento)
- Projeto de lei nº122, de 28 de agosto de 2025: “institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município” (autoria: vereador Tonhão)
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Mi do Santa Luzia apresentou um pedido de Moção de Congratulação. Tonhão solicita realização de seminário sobre Autismo. Marcus Bazé indica semáforo e pavimentação. Evalda Reis indica retirada de cabos em desuso e ambulância em eventos esportivos. Daniel da Farmácia indica base móvel da PM e lazer na Bela Vista da Lagoas. Fernando Jurado indica redutor de velocidade.
Professora Maria Diogo indica melhorias na saúde e parquinho na segunda lagoa. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Silverado indica drenagem, pavimentação e iluminação. Marco Silva indica bebedouros para pets, mão única e faixa elevada. Sirlene dos Santos indica van para o Caps e telas de proteção contra aves na rodoviária. Professor Pedrinho Junior indica semáforo, poda de árvore e melhorias em lazer.
Para conferir na íntegra os pedidos, acesse a página do seu vereador: linktr.ee/camara.treslagoas
