Confira orientações do Sebrae/MS sobre como alinhar o seu negócio para o cumprimento e atualizações de deveres legais logo no começo do ano
O sucesso dos pequenos negócios também está diretamente ligado ao cumprimento de compromissos e responsabilidades que entram em vigor a partir de 1º de janeiro, quando tem início o calendário empreendedor no país. Com foco na orientação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS apresenta dicas e prazos para 2026, com atenção especial às regularizações e atualizações necessárias ao longo do ano.
Para a coordenadora de atendimento territorial do Sebrae/MS, Andréa Barrera, estar atento aos prazos é essencial para garantir a continuidade dos benefícios da categoria empreendedora. “O MEI regular permanece emitindo notas fiscais, pagando menos tributos e tendo os mesmos benefícios de uma pessoa jurídica. Mas, caso não esteja atento e perca o prazo, a sua empresa fica fora do regime diferenciado, estando sujeita aos tributos e obrigações de uma Microempresa, e, por isso, precisará contratar um contador e arcar com os demais registros e impostos necessários à modalidade empresarial”, destaca a coordenadora, que ressalta ainda que, para as microempresas, a contratação de um contador é uma exigência legal, enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) é isento dessa obrigatoriedade.
Confira os prazos:
- Reajuste
Até o dia 20 de cada mês, o valor da contribuição mensal do MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), deve ser recolhido pela guia – que, com o aumento do salário-mínimo para R$1.621, tem variação entre R$81,05 e R$87,05, dependendo da atividade exercida pelo profissional. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal está entre R$194,52 e R$200,52. A primeira guia a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2026, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior.
- Regularização e adesão
Os empreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional, pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, precisam regularizar os débitos em um prazo de 90 dias após a visualização do documento. O prazo para contestação do Termo de Exclusão permanece de 30 dias após a ciência. Essa exclusão resulta em perda de benefícios fiscais para os pequenos negócios que terão dificuldades para emitir notas fiscais, entre outras complicações.
Assim, até 30 de janeiro, os pequenos negócios (MEIs ou empresas ME e EPP) que foram excluídos do Simples Nacional, ou que inclusive estavam em débito com a Receita Federal, podem aderir novamente a esse regime de tributação, regularizando-se. No mesmo período, os MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento de R$81 mil serão automaticamente desenquadrados da categoria de Microempreendedor Individual. Nesse caso, devem solicitar a permanência no Simples Nacional.
- Declaração Anual
Até 31 de maio, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está disponível para o preenchimento, e mesmo quem não teve faturamento no ano anterior precisa fazer essa declaração. O documento reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa em 2025 e de empregados (se for o caso).
- Mutirão do MEI
Para ajudar os microempreendedores individuais a começarem o ano com as pendências resolvidas, o Sebrae/MS promove, entre os dias 12 e 30 de janeiro, o Mutirão do MEI. São 85 pontos de atendimento em todas as regiões de Mato Grosso do Sul, distribuídos entre as unidades do Sebrae e parceiros, como Salas do Empreendedor e Associações Comerciais, abrangendo 59 municípios do estado. Durante o atendimento, são disponibilizados gratuitamente serviços como: regularização de débitos; orientação sobre reenquadramento e permanência no Simples Nacional; informações sobre prazos e obrigações fiscais; emissão de documentos e formalização. Além disso, empreendedores com qualquer tipo de dúvida podem procurar os postos para esclarecimentos.
Entre os pontos de atendimento, algumas opções são as unidades do Sebrae. Em Campo Grande, há a Sede, o Sebrae Parati/Aero Rancho e o escritório localizado no Pátio – o Shopping do Centro, das 8h às 17h. Já nas unidades do interior (Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas), o atendimento será das 8h às 12h e das 14h às 17h. Dúvidas também podem ser esclarecidas pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800, inclusive, para consultar se a sua cidade tem ponto de atendimento.
