A 67ª Promotoria de Justiça, a partir do recebimento de reclamações por populares na Ouvidoria do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) sobre a redução do desconto do IPTU para pagamento à vista e o aumento excessivo da taxa de lixo, instaurou Procedimento Administrativo com o objetivo de “adotar as providências necessárias à apuração de eventuais irregularidades na cobrança do IPTU e da taxa de coleta de lixo no município de Campo Grande”.
Como providência inicial, foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Fazenda, visando obter a documentação relativa aos índices.
Foi solicitada a explicação sobre os critérios objetivos e parâmetros técnicos adotados para a definição do percentual de reajuste aplicado, assim como os parâmetros exigidos para a elaboração do perfil socioeconômico imobiliário em Campo Grande, dentre outros elementos técnicos, econômicos e jurídicos acerca do aumento no valor a taxa de coleta de lixo.
Os ofícios foram remetidos no retorno do recesso forense, após a instauração do feito, e estão no aguardo das respostas.
Por: MS em Foco
