A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), informa que foi prorrogado o prazo para obter descontos em multas e juros no Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS). O benefício que, anteriormente, iria até esta sexta-feira, 30 de janeiro, agora foi prorrogado até o dia 29 de maio de 2026. Os descontos continuarão sendo de 70% em multas e juros nas negociações à vista.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Aos que optarem pelo parcelamento, o pagamento deve ser:
• Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor do débito e com a primeira parcela no ato da negociação.
• Dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parceladas em até 24 vezes, com entrada de no mínimo 15% do valor do débito, também sendo a primeira parcela no ato do parcelamento.
Os descontos, para ambas as faixas, são de 30%. Nessas condições, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
Podem ser incluídos no Programa Dívida Zero (REFIS): IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não entram no programa: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
Para mais informações e adesão ao programa, a SEFIRC orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributação, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, localizado no Paço Municipal na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: [email protected]