MPMS acompanha adesão ao Plano Nacional Ruas Visíveis e investiga recrutamentos que atraem pessoas vulneráveis por promessas de trabalho na zona rural, sem garantir condições dignas
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua em Brasilândia, em meio à preocupação do promotor de Justiça com o aumento desse grupo social no município. Segundo o órgão, parte desse crescimento está ligada a promessas de empregos rurais e oferta de propriedades que atraem pessoas de outras localidades, mas que não se concretizam, deixando trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade.
PLANO NACIONAL RUAS VISÍVEIS
A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça após a conclusão de uma Notícia de Fato que reuniu informações sobre o fluxo de atendimento municipal, a realidade das pessoas assistidas e a necessidade de adesão do município ao Plano Nacional Ruas Visíveis, programa federal com vigência até 2026. O levantamento apontou dificuldades de acesso à rede pública e relatos de violações de direitos.
De acordo com o MPMS, muitos dos que chegam a Brasilândia são recrutados com a expectativa de emprego no meio rural, mas encontram condições precárias, sem garantia de moradia, alimentação ou remuneração adequada. Diante desse cenário, o promotor determinou que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) apresente, em até cinco dias, a relação de empreiteiros e contratantes envolvidos nesses recrutamentos, para possível encaminhamento das informações ao Ministério Público do Trabalho.
PROJETO DE LEI
O órgão também requisitou dados sobre a existência de normas que tratem do fornecimento de passagens a pessoas em situação de vulnerabilidade que desejam retornar à cidade de origem. A Procuradoria Jurídica municipal informou que não há regulamentação específica para o transporte intermunicipal dessa população, mas destacou que está em fase final a elaboração de um projeto de lei para unificar auxílios socioassistenciais.
Após reuniões com representantes do Creas, do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), da Secretaria de Assistência Social, das polícias Militar e Civil e de profissionais da rede socioassistencial, foi elaborado um fluxograma de atendimento que organiza desde a abordagem inicial até ações de saúde, regularização de documentos, acolhimento e reinserção familiar. O documento estabelece ainda responsabilidades, indicadores de avaliação e cronograma de execução.
PROTEÇÃO DE DIREITOS
Como próxima etapa, o MPMS solicitou à Secretaria de Assistência Social informações atualizadas sobre a adesão de Brasilândia ao Plano Nacional Ruas Visíveis, os resultados já obtidos e o andamento do projeto de lei. Com a abertura do procedimento, o Ministério Público seguirá fiscalizando a execução das políticas públicas e promovendo reuniões periódicas, com foco na proteção de direitos e na contenção do problema social que tem ampliado o número de pessoas vivendo nas ruas do município.
Com informações de: Leticia Ferreira (Assessoria de Comunicação do MPMS)
