Deputado apresentou projeto de lei neste sentido e aprovação é condição para evitar a responsabilização do governador de MS por prevaricação e improbidade administrativa
O deputado João Henrique Catan (PL-MS) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 07/2026, que concede perdão e anistia fiscal sobre cobranças e multas referentes aos últimos cinco anos do programa “Regularize Já” — instituído pela Secretaria de Fazenda do Governo do Estado. Em um pronunciamento incisivo, ele afirmou que o governador Eduardo Riedel cometeu crimes administrativos, de prevaricação e de responsabilidade fiscal, e que a aprovação do projeto se torna a única saída para o próprio chefe do Executivo evitar normas.
“Das duas, uma: ou o governador aprova nosso projeto e regulariza a cobrança de forma legal, perdoando de vez essas pessoas, ou terá que responder judicialmente pelos crimes que cometeu. O perdão fiscal será também o perdão político e jurídico de Riedel”, afirmou o parlamentar.
O parlamentar explicou que a manobra é uma estratégia jurídica e legislativa para corrigir o que considera um erro estrutural do governo estadual — a cobrança retroativa, fora do processo administrativo formal, que teria atingido milhares de micro e pequenos empresários. Segundo o deputado, o programa “Regularize Já” violou o devido processo legal tributário, enviando os contribuintes a se autoincriminarem em nome de uma suposta autorregularização.
“O Estado criou uma forma de extorsão moderna. Chama o contribuinte e diz: ‘você deve tanto, reconheça e me pague alguma coisa’. Isso é chantagem fiscal. Fiscalizar é dever do Estado, não do cidadão”, criticou.
Estratégia
Para o deputado, a iniciativa tem um efeito duplo: garantir a segurança jurídica aos contribuintes e mostrar ao governador que ele precisa escolher um dos caminhos — a aprovação do perdão fiscal, legitimando juridicamente o programa, ou a responsabilização direta pelos atos praticados irregularmente. Na fala, o deputado declarou que, se o Executivo se omitir, formalizará ação civil e penal contra o governador, imputando-lhe os crimes de prevaricação, improbidade administrativa e responsabilidade fiscal.
“Essa é a única alternativa que o governador tem. Ou ele concorda com o perdão e resolve o problema, ou vai responder criminalmente pelos prejuízos causados. O nosso projeto é o remédio jurídico para o erro político do governo“, explicou o deputado.
Conteúdo do projeto
O PL 07/2026 estabelece o sobrestamento, nulidade e remissão dos créditos tributários vinculados ao programa “Regularize Já” e anistia das multas e deliberações aplicadas sem processo administrativo regular. O texto também impede a Fazenda Estadual de reutilizar dados do programa para cobranças futuras, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório aos contribuintes.
O deputado mostra que a proposta recoloca o Estado nos trilhos da legalidade, preservando o direito dos pequenos empreendedores e restaurando a confiança entre o fiscal e o cidadão, não se tratando de favorecer a inadimplência, mas de concordar com uma coincidência que desrespeita a Constituição e abala a economia local.
“Estamos resgatando o princípio da justiça fiscal. O Estado não pode falhar e jogar essa conta nas costas de quem produz, gera emprego e sustentação a arrecadação”, defendeu.
Neste contexto, o deputado convocou uma mobilização popular em torno do tema. “Quero que a população entenda que não é apenas um projeto tributário, é uma defesa do cidadão. O governo precisa tirar a mão do bolso do contribuinte. É hora de garantir a paz fiscal e o respeito às leis”, concluiu o parlamentar, reforçando a campanha nas redes com a hashtag #TireAMãoDoMeuBolso.
