Agora, com a prorrogação de um ano, o novo prazo para regularizar os imóveis vai até o dia 6 de maio de 2027
Na manhã desta segunda-feira (13), os vereadores realizaram a 10ª sessão ordinária de 2026. Os vereadores analisaram dez matérias na pauta, sendo sete projetos de lei (PL) e três decretos legislativos (PDLs), e apresentaram 30 indicações. A sessão, que regimentalmente é feita na terça-feira, foi antecipada porque os servidores do legislativo farão dois cursos nessa semana, de 14 a 17 de abril.
O PL nº59/2026, de autoria do poder executivo, que “altera dispositivo da lei nº4.286, de 6 de maio de 2025, também foi aprovado. A proposição tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Regularização de Edificações, instituído pela Lei nº4.286, de 6 de maio de 2025, estendendo sua duração até 6 de maio de 2027, a fim de possibilitar a continuidade dos procedimentos de regularização de imóveis edificados em desacordo com a legislação urbanística municipal.
A medida mostra-se necessária diante da significativa demanda ainda existente por parte dos munícipes interessados em promover a adequação de seus imóveis às normas previstas no Código de Obras, no Plano Diretor e no Código de Posturas do Município, permitindo à Administração Pública Municipal prosseguir com a política de ordenamento urbano, segurança jurídica e regularização cadastral das edificações.
Os três PDLs foram aprovados, dispondo sobre a entrega de diplomas Autoridades Eclesiásticas à pastora Selma Camelo da Silva de Almeida (propositura de Sirlene dos Santos); ao senhor Luiz Alberto Souza Lima (propositura de Daniel da Farmácia); e ao senhor José Alves de Araújo (propositura de Evalda Reis).
TRIBUNA LIVRE
Usando o tempo de Tribuna Livre, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria (Sinted) falou sobre a 27ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que acontece entre os dias 13 e 17 de abril de 2026. A iniciativa promove atividades, debates e atos focados no fortalecimento do ensino público no Brasil, com foco em temas como democracia, sustentabilidade e valorização profissional.
São temas diários da 27ª semana: educação, democracia e soberania (13/04); educação e o combate à violência contra minorias e ao feminicídio (14/04); políticas estruturantes da educação: financiamento e Sistema Nacional de Educação (15/04); valorização dos profissionais da educação (16/04); e educação, sustentabilidade e inteligência artificial (17/04).
PRÓXIMAS SESSÕES
Confira como fica a agenda de sessões para os próximos dias, considerando o feriado de Tiradentes:
- 16/04, quinta-feira, às 18h, 4ª Sessão Extraordinária
- 22/04, quarta-feira, às 8h, 11ª Sessão Ordinária
EM TRAMITAÇÃO
Confira os projetos em tramitação e que devem retornar em breve para votação em plenário:
- Projeto de lei nº17, de 19 de fevereiro de 2026: “institui o dia municipal do enfermeiro e dá outras providências” (com o parecer da comissão de constituição, justiça e redação final).
- Projeto de lei nº18, de 19 de fevereiro de 2026: “institui o dia municipal do técnico/auxiliar de enfermagem e dá outras providências” (com o parecer da comissão de constituição, justiça e redação final).
- Projeto de lei nº34, de 05 de março de 2026: “altera dispositivos da lei nº1.739, de 14 de novembro de 2001, que institui o dia do agente comunitário de saúde no âmbito do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências” (com o parecer da comissão de constituição, justiça e redação final).
- Projeto de leinº55/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que dispõe sobre a autorização para poda ou supressão de árvores no município, nos casos de omissão do órgão ambiental competente, e dá outras providências.
- Projeto de lei nº56/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado e coautoria do vereador Marco Silva, que institui a política municipal permanente de proteção, prevenção e resposta a desastres “força resgate três lagoas”, cria o programa municipal de voluntários de busca e salvamento, e dá outras providências.
- Projeto de lei nº58/2026, de autoria do vereador Marco Silva, que “institui no calendário oficial do município de três lagoas o dia municipal da indústria e do trabalhador da indústria.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Fernando Jurado solicita mão única, tampa de bueiro e asfalto. Marcus Bazé indica semáforo, ciclovia e mais vagas de estacionamento. Sirlene dos Santos pede casas populares no Arapuá. Daniel da Farmácia indica asfalto, limpeza de terreno e semáforo. Robson do Alinhamento solicita limpeza de terreno, quadras esportivas e calçadas.
Professor Pedrinho Junior indica melhorias em pontos turísticos. Professora Maria Diogo apresenta solicitações em prol da saúde e terceira idade. Silverado indica melhorias em iluminação, passarela e asfalto. Marco Silva indica campinho, mutirão de limpeza e estacionamento para PCDs. Evalda Reis pede melhorias em acessibilidade.
Para saber mais, acesse a página do vereador em linktr.ee/camara.treslagoas
