10/01/2006 15h10 – Atualizado em 10/01/2006 15h10
Daniela Galli
As viagens de menores de 12 anos sem a companhia dos pais poderão ter que seguir novas regras. A Câmara dos Deputados, em Brasília, vai analisar um projeto de lei que prevê que as autorizações fornecidas pelos responsáveis devam ter firma reconhecida. De acordo com a agência de notícias da câmara, este documento deverá ser apresentado quando a criança vai viajar sem os pais para fora do município de residência. Atualmente, os menores podem sim viajar, desde que acompanhados por maiores de idade com autorização dos pais. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) só não menciona a necessidade de firma reconhecida. O escrevente judicial da Vara da Infância e Juventude de Três Lagoas, Lourivaldo Mariano da Silva, diz que aprova esta atitude. Silva explica que o ECA passou por uma reformulação. Há tempos atrás o estatuto era conhecido como “Código de Menores”. Com isso, o acréscimo desta medida é válido, na opinião de Silva.
