17/11/2005 11h29 – Atualizado em 17/11/2005 11h29
Aquidauana News
Hoje a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) contra o monopólio postal da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). A ação – a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 46/2003 – deveria ter sido julgada no dia 15 de junho, mas foi adiada porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento. As empresas privadas de distribuição contestam a posição dos Correios, que considera a entrega de correspondências um serviço público exclusivo da União e classifica como “carta” – termo empregado na Constituição – extratos bancários, contas de luz e telefone, talões de cheques e cartão de crédito. As distribuidoras alegam que a Constituição Federal de 1988 não garante exclusividade à estatal. Para elas, os Correios seriam responsáveis apenas pela manutenção postal, ou seja, o direito dos brasileiros ao acesso do serviço postal, e não pela exclusividade da operação.Em 2004, o mercado de distribuição movimentou R$ 8 bilhões sendo que somente a receita anual dos Correios registrou, aproximadamente, R$ 7,6 bilhões. Caso o STF decida a favor do monopólio, a decisão vai prejudicar cerca de 15 mil empresas do setor que geram mais de 1 milhão de empregos. Com a alegação do monopólio, os Correios vêm tentando intervir nas empresas do segmento. A Logistech, por exemplo, uma das maiores empresas nacionais de entregas e distribuição de malas diretas e produtos editoriais. Em abril deste ano, a juíza Ritinha Stevenson negou o pedido de tutela antecipada da estatal para impedir que a Logistech realizasse qualquer tipo de entrega de conta de água, luz, telefone, gás, cartão de crédito, faturas, guias, carnê de imposto, boletos bancários e de cobrança.
