17/11/2005 13h07 – Atualizado em 17/11/2005 13h07
Da Redação
Uma mesa redonda composta por autoridades ligadas ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) debateram nesta quinta-feira temas como “ Proteção, Saúde e Educação para Crianças e Adolescentes. O debate foi promovido pela Câmara Municipal de Três Lagoas e ocorreu na sala de auditório do Sebrae ( Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas). Participaram do evento, o presidente da Câmara, José Augusto Morila Guerra; a Secretária de Educação e Cultura, Márcia Moura; Secretária de Assistência Social, Altamira Oliveira Campos; Assessora Especial da Assistência Social, Maria Lúcia Firmino; Presidente do Conselho Tutelar, Marcelo Filomeno Pena e a médica pediatra, diretora do Pronto Atendimento Infantil (PAI), representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Anastácia Iwanow Vanuchi, que na ocasião também estava representado o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). Além dos que compunham a mesa redonda, o evento contou com a participação de representantes de órgãos ligados à Criança e ao Adolescente. O debate foi promovido com o objetivo de discutir os avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente no município. Além disso, a mesa redonda, ocasionou uma oportunidade de reunir os setores para refletir a aplicação do ECA na cidade, destacando os pontos fortes e visando, ainda, melhorar os pontos fracos para garantia dos direitos das crianças e adolescentes.ECA Para se chegar à implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enquanto nova legislação baseada na Constituição Brasileira de 1988 e na Doutrina de Proteção Integral de Criança e Adolescente da ONU, foi necessário criar os seus instrumentos de viabilização, que foram os Conselhos de Direito.O ECA , lei nº 8069, estabelece que a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser feita “por um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. O Estatuto se divide em dois livros. No Livro Primeiro, os direitos fundamentais da infância e adolescência, sem exclusão de qualquer natureza.Em seu Livro Segundo, o Estatuto define as diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, dispondo sobre as entidades e as formas de atendimento, as orientações, estrutura e funcionamento das entidades, as instâncias colegiadas de participação das comunidades, as medidas de proteção especial, as garantias processuais nos casos de atos infracionais, o acesso à Justiça, as atribuições da Justiça da Infância e da Juventude, da Magistratura, dos serviços auxiliares, do ministério Público, do Advogado, dos Conselhos Tutelares.
