26/11/2004 11h03 – Atualizado em 26/11/2004 11h03
Agência Estado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Trbunal Federal (STF), determinou o arquivamento da reclamação ajuizada pelo ex-prefeito Paulo Maluf. Ele contestava na Corte a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública paulistana que determinou o bloqueio de seus bens.
Na ação, a defesa de Maluf alegava ter ele prerrogativa de foro, em razão da Lei 10.628/02, cuja constitucionalidade é questionada no STF. Assim, pleiteava a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processá-lo e julgá-lo por atos de improbidade administrativa, supostamente praticados à época em que era prefeito da cidade.
De acordo com o ministro, a reclamação não é o instrumento cabível para tratar da questão. As informações são do site STF/DF.
