15/10/2004 08h57 – Atualizado em 15/10/2004 08h57
Midiamax News
O Diário Oficial da União traz hoje decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que cria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Entre as atribuições do novo órgão, que vem substituir o Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, estão propor medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria, efetuar levantamentos estatísticos para estabelecer mecanismos de prevenção e repressão da pirataria e ainda apoiar as medidas ao combate à pirataria junto aos Estados.
O Conselho será formada por representantes do Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério da Cultura; Ministério da Ciência e Tecnologia; Ministério do Trabalho e Emprego; Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal e por seis representantes da sociedade civil.
O decreto que estabelece a criação do Conselho entra em vigor a partir de hoje. Outra competência do órgão será sugerir fiscalizações específicas em portos, aeroportos, postos de fronteiras e malha rodoviária brasileira, além de estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações relativas à pirataria.
Conforme o decreto, as despesas com a criação do Conselho ficarão por conta do Ministério da Justiça. As funções dos membros do órgão não serão remuneradas, ou seja, o exercício será considerado serviço público relevante.