20/08/2004 09h35 – Atualizado em 20/08/2004 09h35
Os deputados estaduais aprovaram essa semana por unanimidade o projeto de lei do tucano Waldir Neves que regulamenta a fiscalização e o controle da prestação de serviços e fornecimento de sistemas eletrônicos de segurança em Mato Grosso do Sul. O projeto já recebeu o parecer da Comissão de Serviço Público e Administrativo e foi votado em segunda discussão.
Segundo o projeto, a empresa de segurança privada deverá ter o registro, solicitado por escrito, nos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal e também na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Somente depois disso, a Secretaria expedirá, em até 30 dias, o certificado de regularização que autorizará a empresa a desempenhar as atividades por até 1 ano.
Mas as exigências não param por aí. As empresas terão que ter instalações adequadas e dotadas de plano de segurança de instalações com controle de acesso, sistema de alarme, barreiras perimétricas de proteção, sala de controle de operações com linha telefônica exclusiva, funcionamento ininterrupto por 24 horas todos os dias da semana, e possuir um sistema que garanta o fornecimento de energia por no mínimo 8 horas em casos de interrupções do fornecimento, além de estar devidamente registrada no Conselho regional de Engenharia, arquitetura e agronomia- CREA.
A empresa que, mesmo se enquadrando às condições exigidas, causar algum dano irreparável ao consumidor, comprovado, perderá o certificado de regularização.
O projeto do deputado Waldir Neves prevê ainda a criação de uma comissão consultiva permanente, coordenada pelo representante da Secretaria de Estado de Justiça e segurança Pública, para discutir os assuntos relacionados à prestação desses serviços, e se reunirá pelo menos uma vez a cada seis meses.
A iniciativa do deputado Waldir Neves vai de encontro a necessidade da sociedade sul matogrossense que cada vez mais se preocupa com a sua proteção e de seu patrimônio. “Não podemos deixar a nossa população correr o risco de contratar profissionais despreparados e empresas irregulares e de capacidade, no mínimo, duvidosa. E fico satisfeito que essa preocupação tenha sido entendida pelos demais deputados que aprovaram o projeto por unanimidade”, concluiu Neves.
Fonte:Reporter MS
