18/08/2004 13h12 – Atualizado em 18/08/2004 13h12
O deputado estadual Akira Otsubo apresentou hoje (18), projeto de lei prevendo que a expedição da primeira via da carteira de Identidade seja isenta do pagamento da taxa correspondente, beneficiando todos os cidadãos que ainda não possuam o documento. A proposta não se aplica ao cidadão que, tendo já a sua identificação emitida por outro estado, venha a mudar-se para Mato Grosso do Sul e procure o órgão competente para tirar carteira de identidade.
O Código Tributário de MS prevê apenas o coeficiente para pagamento da segunda via da carteira de Identidade, não constando coeficiente para emissão da primeira via, embora hoje essa taxa seja cobrada. Existe um percentual para isenção na expedição da primeira via do documento, entretanto a “cota” não supre a demanda existente, resultando que cidadãos deixem de ter acesso à cédula por falta de condições financeiras.
