17/08/2004 10h01 – Atualizado em 17/08/2004 10h01
Promessas eleitorais não cumpridas poderão ser classificadas como crime de responsabilidade se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 303/04, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), for aprovada pelo Congresso Nacional.
A proposta responsabiliza o presidente da República, governador ou prefeito que descumprir os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. “É necessário passar da palavra para a ação. Não basta recomendarmos a adoção de princípios éticos: é preciso sancionar a conduta aética”, assegura Temer.
Propaganda enganosa
Em defesa da proposta, o parlamentar argumenta que tem sido comum a execução de projetos diversos daqueles pregados na campanha eleitoral pelos candidatos. “Essa forma de proceder gera grande decepção nos eleitores que votaram acreditando naquele programa de campanha”, diz Temer, que classifica essa prática como uma espécie de “propaganda enganosa”. “Esse é um dos pontos que tem gerado a descrença na classe política”, avalia o deputado.
Essa desmoralização, segundo Temer, acarreta uma instabilidade institucional, já que os eleitores passam a desconfiar também das instituições geridas por esses políticos.
Andamento
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua constitucionalidade. Se for aprovada, a PEC terá o mérito avaliado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara.
Fonte:PMDB
