17/08/2004 11h27 – Atualizado em 17/08/2004 11h27
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, deferiu liminar em Mandado de Segurança suspendendo a liminar concedida ontem ao Governo do Estado do Paraná, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava pontos da Lei 9.478/97, que trata da política energética nacional e de atividades relativas ao monopólio do petróleo.
O Mandado de Segurança foi impetrado pelo presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte:MS Noticias
