14/08/2004 09h01 – Atualizado em 14/08/2004 09h01
Os prefeitos que deixarão os cargos no final do ano vão ter que apresentar aos seus sucessores, assim que empossados, todos os documentos relacionados às contas do município. Por conta da resolução número 05/2004, aprovada na última quarta-feira pelo Tribunal de Contas do Estado, os prefeitos que se recusarem a passar informações da situação Orçamentária contábil, financeira e patrimonial ou indícios de irregularidades graves da administração, podem ter as contas rejeitadas pelo Tribunal, no ano subsequente. Se recusadas, o prefeito fica impossibilitado de disputar um novo pleito.
Esta é apenas uma das penalidades previstas na resolução. De acordo com o vice-presidente do TCE, o conselheiro Carlos Novelli, o não cumprimento também pode acarretar multas e suspensões. Mesmo não sendo uma lei, a recomendação deverá ser cumprida.
Caso o prefeito com término do mandato dificulte o acesso às informações, o sucessor deverá informar o Tribunal que tomará as medidas cabíveis. O Ministério Público poderá ser acionado e processar o prefeito.
Para que a medida seja colocada em prática, o prefeito diplomado deverá criar uma comissão, na qual um membro da administração anterior fará parte, para avaliar a situação do município que passa a assumir. “Queremos evitar que durante a transmissão de cargos surjam surpresas desagradáveis, como dívidas, desvios de recursos, aumentos de salário no fim da mandato, por exemplo”, explicou o relator da resolução, o conselheiro Antônio Joaquim, complementando que as conversas serão apenas entre a comissão e os prefeitos, já que o TCE apenas fiscalizará as ações. Por isso, não foram estipulados prazos para o término da transmissão de dados.
Segundo o relator, a medida é inédita no país e foram apenas 10 dias entre a conversa inicial e a aprovação. Ele acredita que o fato de começar a valer a partir de agora muitos problemas deverão surgir por causa da mudança. Aqueles que tiverem documentação relacionada às finanças em dia terão que apertar o passo e fazê-lo até o final do ano. “Antes não existia essa cobrança mais rígida e toda mudança tem seu preço. Deverão ocorrer alguns contratempos, mas o TCE está pronto para contribuir no que for preciso”.
O vice-presidente do órgão lembrou que este é o primeiro ano em que há encerramento de mandato desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ontem mesmo as prefeituras e câmaras dos 139 municípios do estado começaram a ser comunicadas da resolução. A Associação Mato-grossense dos Municípios também foi comunicada. O presidente da entidade, Ezequiel Fonseca, disse, por meio da assessoria de imprensa, que dá total apoio à medida do Tribunal.
Segundo Fonseca algumas prefeituras já contemplam a iniciativa através da lei orgânica e a resolução dará mais força para que seja colocada em prática.
O conselheiro Ubiratan Spinelli acredita que com essa medida haverá brusca redução no número de contas rejeitadas. “Já aconteceu de município ter 65% das contas rejeitadas. Houve melhora significativa mas a intenção do TCE é levar a diminuir ainda mais”, acrescentou.
