05/08/2004 15h03 – Atualizado em 05/08/2004 15h03
O Poder Executivo enviou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 293/04, que complementa a Reforma Tributária. O texto estabelece limites e mecanismos de aferição da carga tributária nacional, considerando a receita tributária de estados e municípios, o Produto Interno Bruto e a dívida pública.
A proposta proíbe a União de instituir impostos sobre a importação de obras de artistas brasileiros, ainda que produzidas no exterior, e de artistas estrangeiros que tratem de temas brasileiros. A PEC também retira a competência da União de instituir impostos sobre florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente.
O texto altera ainda a legislação do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e institui programa de renda mínima destinado a assegurar a subsistência das famílias de baixa renda.
Tramitação
A proposta foi enviada à Comissão Especial da Reforma Tributária, onde aguarda designação de relator. Em seguida, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte:Assomasul
