29/07/2004 11h05 – Atualizado em 29/07/2004 11h05
O advogado do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marcos Diegues, informou hoje, segundo a Radiobrás, que a cobrança mensal da assinatura básica de telefones fixos é ilegal, pois ela não é uma taxa. A assinatura básica, segundo ele, não é compulsória, como a taxa de iluminação pública, por exemplo, que é cobrada de todos os cidadãos independentemente se ela é usada ou não.
O instituto entrou com uma ação civil pública junto a Justiça do Estado de São Paulo contra a cobrança da assinatura básica de telefones fixos e o resultado pode abrir precedentes em âmbito nacional. Caso a decisão seja favorável aos consumidores, os valores pagos terão de ser restituídos em dobro.
