22/03/2004 07h44 – Atualizado em 22/03/2004 07h44
O requerimento, do deputado Nelsinho Trad (PMDB), solicitando informações detalhadas da Secretaria Estadual de Receita e Controle sobre a Lei Estadual 2261/01 – Lei do Rateio – e suas conseqüências nas verbas destinadas à saúde, terá uma resposta do governo nesta terça-feira (23/03). A reunião vai acontecer na sala da Presidência da Assembléia, a partir das oito e meia da manhã.
No expediente, apresentado em plenário ainda no dia dez de dezembro do ano passado, o Presidente da Comissão de Saúde do legislativo solicitava à Secretaria de Receita e Controle o esclarecimento de algumas dúvidas. A principal delas era sobre o recurso, de cerca de 21 milhões de reais, tirado do orçamento da saúde no ano de 2002, para cobrir as despesas previstas na lei de rateio.
Entre as questões levantadas por Nelsinho Trad no requerimento estão : “os setores públicos beneficiados, a maneira com que a administração estadual aplicou os 21 milhões de reais, e quais as despesas efetivamente quitadas com este recurso”. A preocupação do deputado “é garantir o cumprimento da emenda constitucional 29, que determina que 12% da receita estadual devem ser investidos em saúde”.
Fonte:AL
