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quinta-feira, 18 de dezembro de 2025

Assetur aponta desrespeito à lei do passe do estudante

13/02/2004 14h17 – Atualizado em 13/02/2004 14h17

A Assetur (Associação das Empresas do Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande) está reclamando que a legislação sobre o passe do estudante está sendo desrespeitada, onerando as concessionárias do serviço e, principalmente, quem paga para andar de ônibus na cidade.

Conforme informações da entidade, a lei municipal que institui a gratuidade, criada em 1993, estabelece um critério de proporcionalidade. Ou seja, podem ser concedidos novos benefícios somente se o número de usuários pagantes aumentar na mesma proporção.

Este equilíbrio já não vem ocorrendo há tempos, avalia a Assetur. Atualmente, são 65 mil estudantes que viajam de graça no sistema de transporte coletivo urbano, enquanto, do total transportado diariamente, cerca de 70 mil pessoas, 24,5 mil andam sem pagar tarifa.

O tema já foi parar na Justiça. Ação em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande questiona o problema, mas até agora não houve sentença sobre o caso.

Fonte:Campo Grande News

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