22/01/2004 17h16 – Atualizado em 22/01/2004 17h16
Tramita na Comissão de Seguridade Social e Família o projeto de lei (PL 1316/03) do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR) que estende a todos os profissionais de saúde o direito de emitir atestado de saúde. O projeto conceitua atestado de saúde e estabelece que a concessão será privativa dos profissionais de saúde, com nível superior, de profissões regulamentadas em Lei, que possuam em suas respectivas Legislações, direito a atenderem em consultório, e ainda a prescreverem tratamentos terapêuticos, limitados às áreas de suas atuações profissionais.
Max Rosenmann argumenta que o Congresso Nacional regulamentou o exercício de novas profissões na área de saúde e a legislação precisa ser atualizada. O parlamentar assinala que os diagnósticos e tratamentos destas novas áreas também devem ter o direito ao atestado como comprovação para licença, dispensa ou tratamento.
Ao projeto foi apensado o PL 1714/03 do deputado Carlos Nader (PFL-RJ) que trata do mesmo assunto.
A Comissão de Seguridade Social e Família designou como relator o deputado Rommel Feijó (PTB-CE). A proposta deverá ser apreciada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Como é conclusiva, se aprovada, será enviada ao Senado.
Fonte: Agência Câmara
