16/12/2003 15h58 – Atualizado em 16/12/2003 15h58
Com o encerramento das sessões ordinárias, ocorrido no último dia 09, a Câmara Municipal de Três Lagoas terá de realizar duas sessões extraordinárias para a aprovação de projetos do Executivo. A primeira aconteceu na manhã desta terça-feira, 16, enquanto que a outra acontece na quarta, 17, quando os vereadores finalmente entram em recesso. As atividades administrativas do legislativo se encerram na sexta-feira, dia 19, com o retorno previsto para o dia 02 de fevereiro do ano que vem.
PROJETOS
Na sessão extraordinária de terça-feira foram aprovados três projetos de leis enviados pelo Poder Executivo. Um dos projetos, o de nº 71 de 15 de dezembro de 2003, altera dispositivos da Lei 1.535, de 25 de maio de 1999 e autoriza o Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, uma área de 24.975.00 m2 à Euroquadros Industria, Importação e Exportação LTDA.
Outro projeto aprovado, autoriza o Executivo a ceder, também em comodato para posterior doação, uma área uma área de 22.428,00 m2 à Freitas e Inforzato Ltda-MS, empresa que dedica-se ao ramo de produção de material lenhoso para uso em churrascarias e residências, bem como a produção de madeira industrializada para diversos usos.
EMPREGOS
A empresa projeta gerar 130 empregos diretos, com investimentos na ordem de 600 mil reais em instalações e equipamentos.
O último projeto aprovado trata-se de readequação da Lei nº 1.824, de 19 de dezembro de 2002, que, segundo o prefeito, se mostrou insuficiente para atender o pagamento do consumo de iluminação publica do município, além de que centrou majoritariamente a cobrança da TIP sobre os imóveis residenciais. A nova proposta mantém os mesmos índices cobrados ao consumidor residencial e insere a contribuição dos estabelecimentos comerciais e industriais, setores até agora sem uma efetiva participação no custeio dos serviços de iluminação pública do município e, de acordo com o chefe do Executivo, “usufruem mais do que sistema de iluminação existente”.
PROJETOS
Na sessão desta quarta-feira (17), vão a votação os seguintes projetos:
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O que autoriza o Poder Executivo a conceder título de aforamento a Cleber Pacheco de Almeida sobre uma área de 2.550,00 m2 localizada entre os bairros Santos Dumont e Itamarati;
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O que cria o Conselho Municipal do Idoso;
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O que autoriza o Executivo a doar área de 42.550,00m2 à Linhas Bonfio Indústria Ltda., industria de fiação que irá gerar 190 empregos diretos e um igual número de indiretos;
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O que institui o programa de escolarização dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar e dá outras providencias.
